|
Adiada votação de parecer a projeto que regulariza
servidores
Em Reunião Extraordinária realizada na noite desta
terça-feira (15/12/09), a Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou
pareceres de 2º turno a quatro projetos de lei (PLs) de doação de
imóveis. Também foi lido o parecer de 2º turno ao PL 3.734/09, do
governador, que regulariza a situação funcional de servidores do
Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG). O parecer não foi
votado porque o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB),
concedeu vista do relatório ao deputado Adelmo Carneiro Leão
(PT).
Foram aprovados pareceres pela aprovação aos
seguintes projetos de doação de imóveis:
- PL 3.429/09, do deputado Zé Maia (PSDB): autoriza
o Executivo a doar imóvel ao município de Itapagipe para ampliação
da Escola Municipal Gil Brasileiro da Silva. O relator, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), recomendou a aprovação da forma
original;
- PL 3.938/09, do governador: autoriza doação, ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da
fazenda Vereda Funda, no município de Rio Pardo de Minas, para
assentamento de trabalhadores rurais. O relator, deputado Adelmo
Leão, recomendou a aprovação na forma apresentada;
- PL 3.971/09, do governador: autoriza a doação de
imóvel ao município de Itueta para instalação de escola municipal. O
relator, deputado Jayro Lessa (DEM), recomendou a aprovação na forma
do vencido, ou seja, na forma aprovada em Plenário do 1º turno;
- PL 3.975/09, do governador: autoriza doação de
imóvel à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) para
construção do campus de Barbacena. O relator, deputado Antônio Júlio
(PMDB), recomendou a aprovação na forma do vencido.
Emenda a projeto propõe criação de novo
fundo
A votação do parecer ao PL 3.734/09 foi adiada na
reunião desta terça porque o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT)
pediu vista do relatório, por ter dúvidas sobre a necessidade da
mudança proposta pelo relator. "Acho que a proposta pode constituir
um instrumento burocratizante do Estado", afirmou Leão. O relator,
deputado Lafayette de Andrada (PSDB), recomendou a aprovação do
projeto na forma em que foi aprovada em Plenário no 1º turno, com a
emenda nº 1, que apresentou. A emenda, sugerida pelo governador por
meio de mensagem enviada ao Legislativo, cria o Fundo de Assistência
ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais
(Funapec).
O Funapec tem como objetivos dar suporte financeiro
ao Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos Servidores e
aprimorar o plano de benefícios em vigor no Ipsemg. O governo
argumenta que o pecúlio, o seguro coletivo e o seguro do cônjuge
atualmente concedidos pelo instituto de previdência estão defasados
em relação a produtos semelhantes oferecidos por entidades
seguradoras do mercado privado. A mensagem informa, ainda, que o
plano de benefícios do Ipsemg tem 98 mil participantes, entre
servidores e seus dependentes.
De acordo com a emenda nº 1, são beneficiários do
Funapec os servidores do Estado e seus dependentes regularmente
inscritos nos planos de pecúlio e seguros do Ipsemg, cujo ingresso
tenha sido efetivado até a data de publicação do Decreto 43.336, de
2003, observados ainda os requisitos estabelecidos na lei e em
regulamento.
Segundo a proposta, o Funapec será gerido pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e seu agente
executor será o Ipsemg. Este órgão terá o prazo de 60 dias após a
publicação da lei para incorporar ao novo fundo o saldo financeiro
apurado em 31 de dezembro de 2008, representativo das reservas
formadas junto ao patrimônio do Ipsemg, destinadas ao pagamento de
pecúlio, seguro coletivo e seguro do cônjuge.
Texto de 1º turno - O PL
3.734/09 regulariza a situação de 4.166 servidores do Ipsemg que
ingressaram no serviço público sob o regime estatutário, por meio de
deliberações homologadas pelo Poder Executivo antes da Constituição
Federal de 1988. Desse contingente, 2.407 já estão aposentados. Em
relação ao DER-MG, são beneficiados 309 servidores da ativa,
pertencentes ao quadro permanente de cargos e funções instituído por
decreto em 1975.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo
Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Juarez
Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), Carlin Moura (PCdoB), Ademir Lucas (PSDB) e Neider Moreira
(PPS).
|
