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Plenário recebe emenda que cria fundo de pecúlio no
Estado
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu
emenda do governador Aécio Neves ao Projeto de Lei (PL) 3.734/09,
que regulariza a situação funcional de servidores do Instituto de
Previdência do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER-MG). Ela foi encaminhada por meio da
Mensagem 448/09, lida na Reunião Ordinária de Plenário na tarde
desta terça-feira (15/12/09). A emenda cria o Fundo de Assistência
ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais
(Funapec).
De acordo com a exposição de motivos que acompanha
a mensagem, o Funapec tem como objetivos dar suporte financeiro ao
Programa Estadual de Assistência ao Pecúlio dos Servidores e
aprimorar o plano de benefícios em vigor no Ipsemg. O governo
argumenta que o pecúlio e os seguros atualmente concedidos pelo
instituto de previdência estão defasados em relação a produtos
semelhantes oferecidos por entidades seguradoras do mercado privado.
A mensagem informa, ainda, que o plano de benefícios do Ipsemg tem
98 mil participantes, entre servidores e seus dependentes.
O PL 3.734/09 tramita em segundo turno na ALMG e
aguarda parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária. Ele regulariza a situação de 4.166 servidores do
Ipsemg que ingressaram no serviço público sob o regime estatutário,
por meio de deliberações homologadas pelo Poder Executivo antes da
Constituição Federal de 1988. Desse contingente, 2.407 já estão
aposentados. Em relação ao DER-MG, são beneficiados 309 servidores
da ativa, pertencentes ao quadro permanente de cargos e funções
instituído por decreto em 1975.
Doações de imóveis - A
Mesa da ALMG registrou, na Reunião Ordinária, o recebimento de
outras quatro mensagens do governador, todas encaminhando projetos
de lei relativos a doações de imóveis do Estado a municípios. São
elas:
* Mensagem 449/09 - Encaminha o PL 4.083/09, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Antônio
Carlos.
* Mensagem 450/09 - Encaminha o PL 4.084/09, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Três
Pontas.
* Mensagem 451/09 - Encaminha o PL 4.085/09, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Leandro
Ferreira.
* Mensagem 452/09 - Encaminha o PL 4.086/09, que
autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Pouso
Alegre.
Também foi lida em Plenário comunicação da
Presidência suspendendo atividades externas das comissões de 15 a 18
de dezembro deste ano, a fim de priorizar as atividades
deliberativas da Assembleia Legislativa nesse período.
Gás de cozinha - Em
pronunciamento, o deputado Getúlio Neiva (PMDB) manifestou
preocupação com a possibilidade de um novo aumento do preço do gás
de cozinha. Segundo ele, o produto tem subido acima da média
registrada para a gasolina e outros derivados do petróleo, por
influência de um cartel formado por grandes empresas do setor. O
deputado também reivindicou a recontratação de agentes
penitenciários demitidos pelo Estado por participarem de greve da
categoria.
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