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Programa Panorama destaca iniciativa que agiliza ações no
Judiciário
Você quer começar o ano resolvendo aquela antiga
pendência de forma rápida e eficiente, sem recorrer à Justiça comum?
A solução pode vir do chamado juízo arbitral, instituído pela Lei
Federal 9.307, de 1996. O programa Panorama desta
quinta-feira (3/12/09), da TV Assembleia, trata desse sistema com o
vice-presidente da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB/MG,
Francisco Maia Neto, e com o advogado e conciliador Rafael
Queiroz.
As decisões de um árbitro têm a mesma força da
sentença de um juiz e são proferidas no prazo de seis meses. A lei
da arbitragem completou 13 anos em 2009, mas, para Francisco Maia
Neto, ainda é pouco conhecida da população. Com a criação de uma
Comissão Especial pela Assembleia de Minas, Maia Neto acredita que
surjam ações institucionais que estimulem a abertura de novas
câmaras de arbitragem no interior do Estado.
O Panorama vai ao ar nesta quinta-feira (3),
às 19h30, à 1 hora da manhã de sexta-feira (4), e no domingo, às
14h30 e às 22 horas.
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