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Autorização de empréstimo com o BNDES é aprovada em 1o
turno
Aprovado em 1o turno o Projeto de Lei
(PL) 3.882/09, de autoria do governador do Estado, que autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do
Programa Emergencial de Financiamento dos Estado e ao Distrito
Federal, mediante a contratação de empréstimo de até R$ 267,2
milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES). A proposição e outras dez matérias foram aprovadas
na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira
(25/11/09).
De acordo com a justificação do governador, a
operação de crédito será destinada a financiar atividades e projetos
do Estado, em especial nas áreas definidas no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI). Os recursos serão destinados
prioritariamente para a gestão e o atendimento da educação básica, a
modernização do sistema socioeducativo, a construção de unidades
habitacionais, o aumento da capacidade e da segurança dos corredores
de transportes. O texto foi aprovado com a Emenda nº 1, apresentada
pela Comissão de Constituição e Justiça, que faz adequações à
técnica legislativa.
Ciência e Tecnologia - Foi aprovado em
1o turno na reunião o PL
3.439/09, do governador, que altera as leis 15.787, de 2005 e
17.006, de 2007, e transforma cargos pertencentes ao Grupo de
Atividades da Ciência e Tecnologia do Poder Executivo. O projeto
transforma onze cargos vagos da carreira de técnico em atividades de
ciência e tecnologia em cargos de carreira de gestor em ciência e
tecnologia. As alterações tratam da Vantagem Temporária Incorporável
(VTI) e de ações que assegurem a isonomia entre os servidores. A
matéria foi aprovada na forma do Substitutivo nº 1 da CCJ, que
adequa o texto à técnica legislativa, e com a Emenda nº 2,
apresentada em Plenário, que prevê que o Executivo poderá reduzir em
até 25%, em 2010, a jornada de trabalho dos servidores que irão
trabalhar no Centro Administrativo do Estado.
O PL 2.960/09, do governador do Estado, que
autoriza a Fundação João Pinheiro a indenizar a associação dos
empregados da instituição pelos gastos com benfeitorias realizadas
em terreno da Fundação que fora cedida também foi aprovado em
1o turno. A proposição recebeu as Emendas nºs 1 e 2, que
condicionam o ressarcimento à apresentação de documentos que
comprovem toda a relação jurídica feita entre as duas instituições;
e suprime artigo que fala que as despesas eventuais correriam por
conta de dotação orçamentária própria, respectivamente.
O PL 3.553/09, do governador, foi aprovado em
1o turno. A matéria altera a Lei Delegada 166, de 2009,
que reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Concit).
A mudança se refere à redução no número de conselheiros de 14 para
onze, para efeito de quórum de funcionamento do órgão. O texto foi
aprovado na forma do Substitutivo nº 1 da CCJ, que tem o objetivo de
adequar o texto à técnica legislativa.
Os deputados aprovaram em 1o turno ainda
o PL 3.595/09, de autoria do governador do Estado, que modifica o
quadro de organização e distribuição de efetivo da Polícia Militar.
Para isso, altera anexo da Lei 16.678, de 2007, que fixa o efetivo
da PMMG até o ano de 2010, ampliando o número de praças de 45.400
para 46.065, mantendo o efetivo total de 51.669.
Empréstimo - O PL 3.826/09, do governador, que
autoriza o Executivo a contratar operação de crédito no âmbito do
Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão
Fiscal Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais com o
BNDES até o limite de R$ 9,2 milhões, foi aprovado em 1o turno. O
empréstimo é destinado a financiar atividades e projetos do Estado
nas áreas de resultados definidas no PMDI, em especial na execução
dos projetos "Descomplicar - Melhoria do Ambiente de Negócios" e
"Ampliação da Profissionalização de Gestores Públicos".
Crédito suplementar para MP também passa em
1o turno
O PL 3.742/09, de autoria do governador, que
autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 21,47 milhões ao
Orçamento do Estado em favor do Ministério Público (R$ 19,470
milhões) e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (R$
2 milhões) também passou em 1o turno. Segundo o projeto,
os recursos serão usados para cobrir despesas de custeio e de
investimento com a compra de equipamentos, além de despesas com o
pagamento de pessoal e encargos sociais. O projeto aponta que os
recursos para a abertura de crédito resultam do excesso de
arrecadação da receita das contribuições patronal e dos servidores
para o Fundo Financeiro de Previdência previsto para 2009; superávit
da receita de recursos diretamente arrecadados do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor; anulação de dotações orçamentárias
do Ministério Público; convênio entre o órgão e a Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres; e excesso de arrecadação da
receita de doações de pessoas e instituições privadas a órgãos e
entidades do Estado.
Doações de imóveis - O PL 3.466/09, de autoria
do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que altera a Lei 14.969,de
2004, que dispõe sobre a doação de imóveis cedidos a municípios em
decorrência da municipalização do ensino, foi aprovado em
2o turno. Com a nova
redação, o projeto estabelece que os imóveis reverterão ao Estado
cessada a causa que justificou as doações.
Aprovado em 1o turno o PL 3.865/09, de
autoria do governador, que autoriza o Executivo a permutar imóvel
com área de 750 m2 em Uberaba por outro de 729
m2, na mesma cidade, com a Associação Brasileira dos
Criadores de Zebu. A entidade pretende instalar no terreno
equipamentos necessários à implementação de suas exposições.
Outro projeto aprovado em 1o turno foi o
PL 3.899/09, do governador do Estado, que altera a destinação do
imóvel de que trata a Lei 17.443, de 2008, que autoriza o Executivo
a doar ao município de Barbacena imóvel com área de 1.193,04
m2, onde seriam construídos serviços de saúde,
educacionais e culturais.
Finalmente, foi aprovado o PL 3.544/09, de autoria
do deputado Carlos Gomes (PT), que autoriza o Poder Executivo a doar
ao município de Resende Costa imóvel com área de 3 mil
m2, para construção de policlínica.
Encerramento de discussão - Durante a reunião foram encerradas as fases de discussão dos PLs
3.863/09, 3.898/09, 3.900/09, 3.879/09, 2.207/08, 3.115/09,
3.521/09, 630/07, 3.405/09, 3.680/093.741/09, 3.854/09 3.864/09,
3.959/09; e dos PREs 2.473/08, 2.597/08, 2.619/08, 2.910/08, que
agora estão em fase de votação.
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