|
Comissão aprova parecer favorável a crédito especial para
Arsae-MG
A abertura de crédito especial em favor da Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento Água e Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) recebeu parecer favorável da
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com membros das
demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais. Nesta terça-feira (10/11/09), foi aprovado parecer de turno
único do deputado Zé Maia (PSDB) sobre o Projeto de Lei (PL)
3.863/09, do governador. Em reunião anterior, o deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT) havia pedido prazo para analisar o parecer
(vista). O projeto segue agora para apreciação do Plenário da
ALMG.
O PL 3.863/09 autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento do Estado em favor da Arsae-MG, no valor de R$
600 mil. De acordo com o projeto, a finalidade da dotação
orçamentária é a remuneração de pessoal ativo da agência, além de
encargos sociais. Determina-se também que, para custear a abertura
de crédito, será remanejado o mesmo valor da reserva de contingência
do Orçamento. O Poder Executivo fica ainda autorizado a
compatibilizar as alterações no Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) 2008-2011.
O relator, deputado Zé Maia, opinou pela aprovação
do projeto na forma original. Segundo o parecer, os créditos
especiais são usados para cobrir despesas que não tenham dotação
orçamentária específica. A criação da Arsae-MG foi aprovada pela
Assembleia no dia 7 de julho, por meio do PL 3.186/09, enquanto a
Lei Orçamentária Anual é de 9 de janeiro, não prevendo, portanto,
recursos para a agência.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Carneiro
Leão (PT); Inácio Franco (PV); e Juarez Távora (PV).
|
