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Instalação de sanitários em postos de pedágio tem parecer
aprovado
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras
Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (4/11/09), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de
Lei (PL) 3.528/09, do deputado Carlos Gomes (PT), que obriga a
instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias
estaduais mineiras. O relator e presidente da comissão, deputado
Gustavo Valadares (DEM), opinou pela aprovação conforme o
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e
com a emenda nº 1 apresentada.
Originalmente, o projeto previa a instalação dos
sanitários em todos os pedágios, incidindo também sobre os contratos
administrativos já em curso. O substitutivo da CCJ adequou a
proposição às Lei Federais 8.666, de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da administração pública) e 8.987, de 1995,
que dispõe sobre normas gerais de incidência nacional, assegurando a
equação econômico-financeira dos ajustes já firmados, que estão
protegidos de qualquer alteração. Assim, a comissão entendeu que a
norma proposta deverá valer apenas para as futuras contratações,
como propôs o substitutivo acatado também pela comissão.
A emenda nº 1 suprime o artigo 2º do substitutivo,
que determinava que a obrigação fizesse parte de editais de
licitação de delegação do serviço público de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros. O relator entende que o
assunto já consta em norma própria que rege esses contratos e que
acaba misturando dois assuntos num mesmo projeto: a concessão para
exploração de pedágios e o serviço de transporte coletivo. Por isso,
sugere sua supressão.
Requerimentos - Durante a
reunião também foram aprovados 25 requerimentos apresentados, cinco
deles propondo audiências públicas:
O deputado Arlen Santiago (PTB) propõe debater a
situação de municípios mineiros que não contam com ligação asfáltica
e que estão sob a jurisdição de rodovias federais. São eles:
Jacinto, Salto da Divisa e Chapada do Norte, no Vale do
Jequitinhonha/Mucuri; Bom Jesus da Penha, no Sul de Minas; e
Montalvânia e São João das Missões, na região Norte.
O deputado Zé Maia (PSDB) requer uma reunião
conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para discutir a implantação de um terminal rodoviário em Nova Lima.
Outra audiência pública proposta prevê o debate, com Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, da implementação do
passe escolar com desconto de 50% das tarifas vigentes na Região
Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e na área de atuação da
BHTrans. Assinam o requerimento os deputados Deiró Marra (PR),
Gláucia Brandão (PPS), Ruy Muniz (DEM), Carlin Moura (PCdoB) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
Discutir o licenciamento ambiental para obras de
intervenções e melhorias nas rodovias do Estado e o PL 3.745/09, do
deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que dispõe sobre o assunto, é
o tema proposto pelo autor do projeto para uma audiência pública. Já
o deputado Vanderlei Miranda (PMDB) propõe a reunião com convidados
para debater os procedimentos de fiscalização e autorização para o
serviço de transporte e fretamento de passageiros pelo Departamento
de Estradas de Rodagem (DER-MG), bem como os contratos realizados
por cooperativas de transporte e contratos de locação de veículos
firmados pelo órgão.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente; Célio Moreira (PSDB) e Ronaldo
Magalhães (PV).
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