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Comissão do veto sobre política para epilépticos elege
presidente
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi eleito,
nesta terça-feira (3/11/09), presidente da Comissão Especial que vai
emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 19.248, que
estabelece diretrizes para a política de assistência aos portadores
de epilepsia. O autor do Projeto de Lei 742/07, que originou a
proposição, deputado Carlin Moura (PCdoB), foi escolhido como
vice-presidente da comissão, e o deputado Doutor Ronaldo (PDT) foi
designado o relator do veto.
O inciso vetado foi o de número XI, do artigo 1º,
que concede o passe livre no transporte coletivo aos portadores de
epilepsia e a um acompanhante, quando necessário, para consultas
médicas, psicológicas e encontros promovidos por associações de
epilepsia. O restante da proposição foi sancionada e transformada na
Lei 18.873, de 2009.
Na justificativa para o veto, o governador
argumenta que o inciso vetado cria despesas sem indicar fonte de
custeio, contrariando a Constituição da República. A Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas acrescentou, ainda, que a
proposta de passe livre contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal,
por ter sido feita sem avaliação de impacto nas contas públicas.
A estimativa da Secretaria é de que 277 mil
portadores de epilepsia poderiam reclamar o benefício, além dos
respectivos acompanhantes, em igual número, o que chegaria a 554 mil
pessoas que ficariam isentas de pagar a passagem.
A comissão terá 20 dias para emitir parecer e
encaminhar ao Plenário. A decisão será em votação secreta e em turno
único. O veto só pode ser derrubado pela maioria absoluta (39
votos).
Presença - Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), presidente; Doutor Ronaldo, relator; e Sebastião Costa
(PPS).
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