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Plenário já pode analisar projeto que autoriza empréstimo do
BNDES
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL)
3.826/09, do governador, que autoriza o Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES) até o limite de R$ 9,225 milhões, para financiar
atividades dos projetos estruturadores "Descomplicar - Melhoria do
Ambiente de Negócios" e "Ampliação da Profissionalização de Gestores
Públicos", do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Também
estão prontos para o Plenário, em 1º turno, projetos que instituem
políticas estaduais sobre uso do computador e saúde do homem.
O PL 3.826/09 autoriza o empréstimo com o BNDES no
âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e
da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações
Estaduais. De acordo com resolução do Banco Central, esse programa
visa à melhoria da qualidade do gasto e do ambiente de negócios, por
meio de financiamento voltado ao aperfeiçoamento do sistema de
informação, à capacitação gerencial e ao fortalecimento da
administração estatal. Vale lembrar que a autorização legislativa é
apenas uma condição para efetivar o empréstimo - que deverá observar
condições e limites fixados pelo Senado. O relator, deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na
forma original.
Na justificativa para encaminhar o projeto à
Assembleia, o governador explicou que a execução dos projetos
facilitará a atividade do empresário que deseja investir no Estado,
por meio da simplificação de processos de prestação de serviços e da
desburocratização dos procedimentos para abrir e fechar empresas. A
proposição oferece como garantia as cotas das receitas tributárias
do Estado discriminadas na Constituição Federal; e determina que o
Orçamento Estadual consignará, anualmente, os recursos necessários
para atender as despesas de amortização do principal, pagamento de
juros e encargos.
Cuidado com uso do computador é tema de política
pública
Outro projeto pronto para ser apreciado pelo
Plenário é o PL 2.997/09, do deputado Carlin Moura (PCdoB), que
originalmente cria a política estadual sobre os cuidados com a saúde
em relação ao uso do computador. Relatado pelo deputado Inácio
Franco (PV), o projeto recebeu parecer favorável na forma do
substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática. O relator opinou pela rejeição do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça.
O substitutivo nº 2 modifica o projeto original,
para instituir a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado do
Computador, a ser realizada anualmente na primeira semana de maio.
Entre seus objetivos, estão promover a conscientização sobre
ergonomia, saúde, segurança de dados, conteúdos impróprios e formas
de proteção contra atitudes ilícitas favorecidas pelo ambiente
virtual; e incentivar o uso adequado do computador em atividades de
trabalho, lazer e entretenimento. Na semana, serão realizadas
campanhas e palestras com profissionais das áreas relacionadas com
os temas debatidos.
Segundo o relator, o substitutivo nº 2 amplia o
objetivo da Semana de Conscientização, por entender que a utilização
adequada do computador não se restringe a questões de saúde,
abrangendo também assuntos como segurança de dados, controle de
exibição de conteúdos impróprios e proteção contra atitudes ilícitas
favorecidas pelo ambiente virtual, tais como pedofilia e extorsão.
Inácio Franco também destaca que o novo texto cria normas genéricas,
sem impor obrigações financeiras e orçamentárias ao Estado, um
problema constatado na proposição original. A Semana de
Conscientização foi prevista pelo substitutivo nº 1.
Deputado quer mais informações sobre alteração de
leis que criam fundos estaduais
O deputado Antônio Júlio (PMDB) quer mais
informações sobre projeto do governador que altera leis que criam
fundos estaduais, adequando-os à Lei Complementar 91, de 2006, que
dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos. É o PL
3.481/09, que foi relatado pelo deputado Zé Maia (PSDB), que opinou
pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça. A reunião chegou a ser interrompida para
entendimentos após a leitura do parecer, e o deputado Lafayette de
Andrada (PSDB) acabou solicitando o adiamento da discussão.
O deputado Antônio Júlio questionou trecho do
projeto que determina o pagamento de comissão para o agente
financeiro do Fundo Jaíba, de 2% a 4% ao ano, além da remuneração já
prevista sobre o valor de cada parcela do financiamento. "São
valores sem precedentes", questionou.
Saúde do homem é tema de projeto
A comissão também aprovou parecer favorável ao PL
3.586/09, do deputado Ruy Muniz (DEM), que originalmente institui a
política estadual da saúde do homem. O deputado Antônio Júlio (PMDB)
apenas leu o parecer do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que
opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Saúde. Ele foi apresentado tendo em vista portaria
federal de agosto de 2009 que instituiu, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), a política nacional de atenção integral à saúde do
homem. Segundo a Comissão de Saúde, a política estadual deve estar
em consonância com a nacional.
O substitutivo nº 1 dispõe sobre a política
estadual de atenção integral à saúde do homem no âmbito do SUS.
Determina, entre outras diretrizes para a política, a priorização da
atenção básica desenvolvida nos termos do Programa de Saúde da
Família (PSF). Estabelece, ainda, como objetivos, implantar e
implementar a atenção à saúde sexual e reprodutiva dos homens e
estimular a participação da população masculina nas atividades de
prevenção de doenças comuns no homem. Entre as competências
estabelecidas para o poder público, destacam-se: o fomento e o
acompanhamento da implantação da política estadual de atenção
integral à saúde do homem; a avaliação do impacto das ações; o
desenvolvimento de ações educativas e a capacitação de profissionais
para o atendimento do homem.
Doação de imóvel - O PL
2.955/08 foi convertido em diligência à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag). De autoria do governador, ele
autoriza o Executivo a doar a Itanhandu imóvel para funcionamento da
escola de tempo integral. O relator, deputado Juarez Távora (PV),
quer saber a situação do imóvel e se há algum impedimento à
transferência de domínio. A proposição tramita em 1º turno.
Água mineral - A comissão
aprovou requerimento do deputado Braulio Braz (PTB), de audiência
com a Comissão de Minas e Energia para discutir a tributação sobre a
água mineral. Segundo o deputado, a alíquota atual, de 18%, é
elevada, o que faz com que o produto acabe custando mais do que o
comercializado em outros Estados. Ele defende a redução da alíquota
para 12%, bem como a mudança de classificação do produto, de bebida
para alimento.
PPAG e Orçamento - A
presidência anunciou a abertura do prazo para apresentação de
emendas aos projetos de lei do Orçamento Estadual para 2010 (PL
3.809/09) e de revisão do PPAG 2008-2011 (PL 3.808/09), ambos do
governador. O prazo começou no último dia 14 e terminará em 3 de
novembro. Também está aberto o prazo para apresentar emendas ao PL
3.863/09, do governador, que autoriza a abertura de crédito especial
em favor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Ele se
encerrará no dia 4 de novembro.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa
(DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Juarez Távora
(PV) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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