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Comissão aprova realização de audiência sobre multas em
BH
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou três requerimentos
na reunião desta quarta-feira (30/9/09), dois deles relativos à
polêmica sobre a aplicação de multas de trânsito em Belo Horizonte.
O deputado Weliton Prado (PT) requer a realização de audiência
pública para debater a competência da BHTrans e da Guarda Municipal
para multar, conferida pela Prefeitura da Capital. Na justificativa,
o parlamentar alega que a medida é inconstitucional e contraria o
Código de Trânsito Brasileiro e decisões do Departamento Nacional de
Trânsito e do Ministério das Cidades.
Weliton Prado solicita também que a comissão visite
a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) de Belo
Horizonte para conhecer o funcionamento do órgão e o fundamento de
decisões relativas a recursos contra multas de trânsito.
O terceiro requerimento aprovado é de autoria do
deputado Carlin Moura (PCdoB). Ele pede a realização de audiência
pública em Malacacheta (Vale do Mucuri) para discutir a necessidade
de obras de interligação rodoviária com cidades vizinhas e a falta
de abastecimento de água e de saneamento básico em algumas
localidades do município.
Presenças - Deputada
Cecília Ferramenta (PT), presidente; deputados Ademir Lucas (PSDB) e
Wander Borges (PSB).
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