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Plenário mantém veto a artigo da LDO
Em Reunião Extraordinária realizada na noite desta
terça-feira (29/9/09), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais manteve o Veto Parcial à Proposição de Lei 19.230, que trata
das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o
exercício de 2010. Foram 46 votos pela manutenção e três votos pela
rejeição do veto.
O veto do governador incidiu sobre o artigo 57 que
proíbe a destinação de recursos a título de contribuição corrente
para entidade de direito privado e para fundo ou entidade de direito
público, sem prévia autorização legal que especifique sua
finalidade. A Comissão Especial, criada para analisar o veto, opinou
pela sua manutenção. O parecer da comissão explicou que, se o artigo
57 fosse mantido, seria necessária a aprovação de uma lei que
especificasse a finalidade da transferência de recursos para cada
política pública, ou seja, várias leis teriam que ser aprovadas para
que fosse possível a implementação dessas políticas.
Na reunião, foi encerrada a discussão de 2° turno
dos Projetos de Lei (PL's) 3.351/09; 3.352/09, 3.441/9 e 3.442/09.
Também foi encerrada a discussão de 1° turno do PL 3.255/09, do
governador do Estado, que cria a Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (HidroEx). O
projeto recebeu a emenda n° 1, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB),
e retornou para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
para parecer.
A emenda n° 1 altera a redação dos incisos III e IV
do artigo 3°, que trata das competências do HidroEx. Com a nova
redação, o inciso III passaria a estabelecer como competência do
HidroEx participar do processo de criação e orientação da rede de
órgão e entidades de direito público e privado para atuar na área
das águas superficiais e subterrâneas, incluídas as águas minerais e
as potáveis de mesa. Já a nova redação sugerida para o inciso IV
estabelece que o HidroEx deverá promover e colaborar com a seleção e
capacitação de profissionais, mediante a realização de cursos,
seminários, simpósios, entre outros, para a proteção das águas e
gerenciamento integrado das águas superficiais e subterrâneas.
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