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TV Assembleia debate leis orçamentárias
municipais
No segundo semestre de 2009, as Câmaras de
Vereadores de Minas votarão os projetos do Plano Plurianual de Ação
Governamental e da Lei do Orçamento Anual para seus respectivos
municípios. Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elas
compõem o Sistema Orçamentário Municipal, tema do programa Panorama,
da TV Assembleia, que vai ao ar nesta terça-feira (8/9/09), às 19
horas.
Para esclarecer como funcionam essas leis e qual o
papel dos vereadores na sua elaboração, o Panorama recebeu as
consultoras da ALMG Regina Magalhães e Suzanne Bouchardet. As
entrevistadas dão explicações sobre os prazos e especificidades de
cada lei. Segundo Regina, todas as leis orçamentárias são de
iniciativa privativa do chefe do Executivo. Em outras palavras, cabe
ao prefeito enviar os projetos relativos ao orçamento para a Câmara
de Vereadores do município para que sejam feitas discussões e
propostas eventuais melhorias nos projetos de lei. Os parlamentares,
segundo Suzanne, podem apresentar emendas de texto, que modificam a
redação do projeto, ou de despesa, que remanejam as dotações
previstas. Essas alterações, no entanto, devem ser feitas de acordo
com limitações definidas pela Constituição Estadual.
A TV Assembleia vai reapresentar o programa nos
dias 9/9, à 1h da manhã; e 11/9, às 8h30 e 19 horas.
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