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Via Justiça discute nova lei sobre mandados de
segurança
A nova regulamentação dos mandados de segurança, em
vigor desde o início de agosto, é o tema desta semana do programa
Via Justiça, na TV Assembleia. O assunto será debatido pelo
desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Edgard Penna
Amorim e pelo advogado Paulo Márcio Reis Santos.
O objetivo principal dos mandados de segurança
continua sendo resguardar o direito do cidadão contra atos de
autoridade, mas inovações trazidas pela Lei Federal 12.016/09 causam
desconforto em advogados. Amorim e Santos vão discutir se a nova lei
é mais restritiva ou não que a a anterior.
O Via Justiça vai ao ar pela TV Assembleia
na sexta-feira (28/8/09), às 23 horas, com reprises no sábado (29),
às 16h20, no domingo (30), às 19 horas, e na segunda-feira (31), às
8h30.
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