|
Eleito presidente da comissão para analise de veto parcial à
LDO
Os deputados Juarez Távora (PV) e Zé Maia (PSDB)
foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente da
Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o Veto Parcial à
Proposição de Lei 19.230, que traz as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2010. Na reunião desta
quarta-feira (26/8/09), também foi designado o deputado Lafayette de
Andrada (PSDB) para relator da matéria.
Foi vetado o artigo 57 da Proposição de Lei 19.230,
originária do Projeto de Lei (PL) 3.337/09, do governador, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2010 (LDO). O dispositivo veda a destinação de
recursos a título de contribuição corrente para entidade de direito
privado e para fundo ou entidade de direito público, sem prévia
autorização legal que especifique sua finalidade. Em sua
justificativa, o governador explica que diversas políticas públicas
estaduais dependem da interação e do repasse de recursos do governo
do Estado para municípios e entidades.
Ele cita como exemplos a política estadual de
saúde, assistência social e para realização de obras de
infraestrutura nos municípios, principalmente na época de chuvas. O
governador se baseia no princípio constitucional da eficiência -
previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 13 da Estadual -
para vetar o artigo.
Presenças - Deputados
Lafayette de Andrada (PSDB), que presidiu a reunião; Juarez Távora
(PV); e Gil Pereira (PP).
|
