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Projeto sobre execução fiscal vai a Plenário em 2o
turno
Já pode seguir para o Plenário em 2º turno o
Projeto de Lei (PL) 2.926/08, do deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), que aumenta o limite da dívida para que o Estado entre com
ação de execução fiscal contra contribuintes inadimplentes. A
comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira
(19/8/09), parecer do relator, deputado Juarez Távora (PV), que
opinou pela aprovação do projeto na forma como foi votado em 1º
turno.
O texto aprovado prevê a elevação de R$ 1 mil para
R$ 10 mil do valor mínimo do crédito tributário em dívida ativa,
para que o Estado proponha execução fiscal contra os inadimplentes.
A medida é restrita ao crédito tributário relativo ao ICMS de cada
contribuinte inscrito em dívida ativa.
A comissão aprovou também pareceres favoráveis a
outros cinco projetos que tramitam em 2º turno, todos tratando de
doação de imóveis:
* PL 2.984/09, do deputado Braulio Braz (PTB), para
o município de Silverânia (Zona da Mata). Relator: deputado Adelmo
Carneiro Leão (PT);
* PL 3.163/09, do deputado Zé Maia (PSDB), para o
município de Conquista (Triângulo Mineiro). Relator: deputado Inácio
Franco (PV);
* PL 3.210/09, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
para o município de Martinho Campos (Centro-Oeste de Minas).
Relator: deputado Ivair Nogueira (PMDB);
* PL 3.338/09, do governador, para o município de
Governador Valadares (Vale do Rio Doce). Relator: deputado Jayro
Lessa (DEM);
* PL 3.442/09, do governador, para o município de
Itamogi (Sul de Minas). Relator: deputado Juarez Távora (PV).
Outros quatro projetos em 1º turno que tratam de
doação de imóveis também tiveram pareceres favoráveis aprovados:
* PL 3.300/09, do deputado Domingos Sávio (PSDB),
para o município de Ijaci (Sul de Minas). Relator: deputado Ivair
Nogueira (PMDB);
* PL 3.441/09, do governador, para a prefeitura de
São João Evangelista (Vale do Rio Doce). Relator: deputado Ivair
Nogueira (PMDB);
* PL 3.480/09, do governador, para o município de
Itambacuri (Vale do Rio Doce). Relator: deputado Juarez Távora
(PV);
* PL 3.149/09, do deputado Fábio Avelar (PSC), para
o município de Laranjal (Zona da Mata). Relator: deputado Juarez
Távora (PV).
Com relação a este último projeto, o deputado
Juarez Távora explicou em seu parecer que a Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) havia apresentado o substitutivo nº 1 para que, em
vez de constar como reversão de imóvel ao município de Laranjal, a
modalidade de transferência conste no texto como doação. Tanto o
parecer da CCJ quanto o apresentado pelo relator na FFO explicam
que, uma vez que foi cumprida a finalidade prevista na escritura
pública de doação do imóvel ao Estado, essa adequação do texto deve
ser feita.
Requerimento - O deputado
Sargento Rodrigues (PDT) teve requerimento aprovado, em que solicita
seja encaminhado ao desembargador Sérgio Antônio de Resende,
presidente do Tribunal de Justiça do Estado, pedido de informações
sobre os contatos e convênios firmados e a relação dos agentes
públicos; e sobre o detalhamento da aplicação de receitas recebidas
relativas às custas judiciais; a destinação dos recursos recebidos
relativos às taxas de fiscalização judiciária, relacionadas aos
serviços notarias e de registro; e o detalhamento dos valores
relativos aos atos gratuitos praticados pelas serventias, bem como o
ressarcimento de suas respectivas compensações, dos últimos 2 anos.
Foi ainda retirado da pauta o PL 413/07; e
aprovadas duas proposições que dispensam a apreciação do Plenário da
Assembleia.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Carneiro
Leão (PT); Inácio Franco (PV); Juarez Távora (PV); Ivair Nogueira
(PMDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
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