Deputado quer varas federais em Betim e Contagem

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (18/8/09), requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), fazendo um apelo ao presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, para que crie varas federais nas cidades de Betim e Contagem.

A Comissão aprovou ainda outros dois requerimentos do deputado Lafayette de Andrada (PSDB). O primeiro deles pede à Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais os inquéritos civis instaurados nos últimos cinco anos pela promotora Elissa Maria do Carmo Lourenço Xavier, bem como a relação de processos judiciais resultantes desses inquéritos. O outro requerimento convida a promotora a vir até a ALMG para que esclareça o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público e a Prefeitura de Barbacena para a destituição do atual Conselho Municipal de Saúde.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Fábio Avelar (PSC) e Lafayette de Andrada (PSDB); e deputada Maria Teresa Lara (PT).

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