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Leis antifumo são tema do programa Via
Justiça
As leis antifumo e outras normas que restringem
direitos individuais são tema do programa Via Justiça, na TV
Assembleia, esta semana. Os convidados debatem se esse viés jurídico
afronta a Constituição Federal ou se ele se justifica, por
significar proteção à sociedade. O assunto é discutido no programa
pelo deputado Délio Malheiros (PV), presidente da Comissão de Defesa
do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, e pelo desembargador Manuel Bravo Saramago, da 5ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça.
O Via Justiça vai ao ar na sexta-feira
(14/8/09), às 23 horas, com reprise no sábado (15), às 16h20,
domingo (16), às 19 horas, e segunda-feira (17), às 8h30.
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