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Regulamentação de atividade minerária será tema de
audiência
A Comissão de Minas e Energia da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou na reunião desta quarta-feira
(12/8/9) requerimento de autoria do deputado Almir Paraca (PT) para
a realização de audiência pública para analisar os projetos de lei
1.453/07, 2.375/07, de autoria do deputado federal José Fernando
Aparecido de Oliveira (PV-MG), em tramitação na Câmara dos
Deputados. O PL 1.453/07 altera o valor da Compensação Financeira
pela Exploração Mineral (Cfem), enquanto o PL 2.375/07 traz nova
regulamentação para a extração de minérios no País.
A reunião também servirá para discutir uma proposta
do mesmo deputado para modificar a Proposta de Emenda à Constituição
Federal 31-A/07, do deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG), que
trata da reforma tributária. O objetivo da alteração proposta por
José Fernando Aparecido de Oliveira é criar mecanismos que assegurem
a incidência de ICMS sobre produtos minerais que são exportados.
A audiência tem por objetivo analisar as
proposições em tramitação que tratam da mineração, uma das
principais atividades econômicas do Estado. O deputado Almir Paraca
justifica que é preciso fortalecer o trabalho em conjunto da
Assembleia com a Câmara dos Deputados para preservar os direitos do
povo mineiro, buscando sustentabilidade socioambiental e econômica,
além da segurança jurídico-administrativa dos Estados e municípios
que desenvolvem atividades de exploração mineral.
Presenças - Deputados Sávio
Souza Cruz (PMDB), presidente; Ronaldo Magalhães (PSDB) e Délio
Malheiros (PV).
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