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Administração Pública aprova parecer de PL que beneficia
consumidor
O Projeto de Lei (PL) 3.303/09, do deputado Délio
Malheiros (PV), que altera a Lei 12.628 de 1997, que disciplina as
reclamações relativas à prestação de serviço público, teve parecer
de 1º turno aprovado na Comissão de Administração Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (11/8/09).
O projeto pretende ampliar o direito dos usuários de serviços
púbicos previstos na Lei 12.628.
Para tanto, assegura ao usuário o direito de
apresentar a órgão ou entidade da administração pública reclamações
relativas ao serviço prestado, com a possibilidade de apresentação
ainda de sugestões. Além disso, o projeto inclui ainda dispositivo
que determina que deverão ser afixados cartazes, em local visível e
próximo aos guichês de atendimento, contendo o número do telefone e
o endereço eletrônico do órgão ou da entidade da administração
pública e da Ouvidoria-Geral do Estado, para o recebimento de
reclamações e de sugestões. O parecer foi aprovado na forma do
projeto original, sem alterações.
A comissão aprovou ainda três proposições que
dispensam a apreciação do Plenário. Já o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 52/09, do Tribunal de Contas, foi retirado de pauta por não
cumprir pressupostos regimentais. O projeto, que tramita em 1º
turno, institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCMG) em substituição à versão impressa.
Presenças: Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB), Elmiro
Nascimento (DEM) e Ademir Lucas (PSDB).
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