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Redução da maioridade criminal é condenada em audiência
pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/99, do
então senador José Roberto Arruda, que reduz para 16 anos a idade
para a responsabilização criminal, foi rechaçada durante audiência
pública realizada nesta segunda-feira (13/7/09) pela Comissão de
Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Participantes da reunião querem fazer um movimento para pressionar
os senadores mineiros a rejeitar a proposta que tramita no Senado. A
audiência teve por objetivo discutir os avanços do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), que completa 19 anos, e os desafios
apresentados diante da proposta de redução da maioridade penal.
Durante a reunião, a Associação Brasileira de
Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância
e da Juventude (ABMP) colheu assinaturas para o manifesto que
pretende enviar para os senadores Eduardo Azeredo, Wellington
Salgado de Oliveira e Eliseu Resende. A Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil (CNBB) enviou para a comissão uma nota de repúdio à
PEC.
Para a maioria dos participantes que se manifestou
durante a audiência, a redução da maioridade penal não é adequada
para diminuir os índices de violência no País. Na opinião do
presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), o problema no
Brasil não é a falta de mecanismos de repressão e, sim, de
efetivação e cumprimento do que já existe. "A redução da idade só
vai servir para ampliar o déficit de vagas no sistema prisional",
criticou. O deputado lembrou que o ECA já prevê a responsabilização
por crimes para crianças acima de 12 anos, com penas que vão de
medidas socioeducativas à reclusão em recintos especiais por até
três anos.
Aos que argumentam que os adolescentes têm se
envolvido cada vez com crimes de tráfico de drogas, Quintão rebateu
que isso tem ocorrido até mesmo com crianças de 10 ou 11 anos. "A
pensar desta maneira, então teríamos que acabar com a idade
criminal", disse. Para ele e para muitos convidados, o que se
precisa é de implantar políticas públicas de incentivo às famílias
dos menores infratores, de transferência de renda e de oportunidade
para os jovens, entre outras que podem mudar a realidade das
crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade
social.
De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio
Operacional às Promotorias da Infância e da Juventude, promotora
Andréa Mismotto Carelli, menos de 10% dos crimes registrados no
Estado são cometidos por crianças e adolescentes e, destes, apenas
10%, ou seja, 1% do total, são de violência ou grave ameaça contra
pessoas. Em sua opinião, os números já mostram como a medida da
redução é injusta.
Medidas socioeducativas são apontadas como eficazes
para o combate ao crime
Convidados e deputados que participaram da
audiência pública concordaram que a aplicação de medidas
socioeducativas são muito mais eficazes para reduzir a criminalidade
entre crianças e adolescentes. Segundo a promotora Andréa Carelli, o
índice de reincidência nesses casos é de 5%. "Não é o rigor da lei
que desestimula alguém a cometer um crime e, sim, a impunidade. A
redução da maioridade penal pode ser o caminho mais fácil, mas o
menos correto", argumentou.
No entendimento da secretária executiva da Frente
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais,
Maria Alice da Silva, a aprovação da PEC seria um retrocesso após
muitos avanços promovidos pelo ECA. Ela defende a total implantação
do Estatuto, com a universalização de programas de apoio às crianças
e adolescentes e suas famílias. Segundo Maria Alice, existem apenas
75 delegacias especializadas no País. Em Minas, somente 92 das 295
comarcas possuem varas destinadas às crianças e adolescentes.
"Queremos que os jovens infratores tenham uma chance de vida e de
estabelecer uma outra relação com a lei", disse, ao também sugerir
as medidas socioeducativas como oportunidades de
ressocialização.
Visão distorcida - Os
deputados André Quintão e Carlin Moura (PCdoB) reclamaram que parte
da sociedade tem uma visão deturpada do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Segundo Moura, há uma parcela que reforça mais a imagem
do opressor do que da proteção que deveria ser oferecida para
crianças e adolescentes. "Não há causa sem efeito. Os infratores de
hoje são fruto de um processo de exclusão histórico. Temos é que
superar esse problema", argumentou.
Quintão disse é preciso divulgar outros objetivos
do ECA, como a possibilidade de combate à desnutrição, a
universalização do ensino fundamental, a busca para melhorar a
qualidade do ensino; a junção do ensino médio com o
profissionalizante, o combate à exploração sexual e trabalho
infantil e o apoio social às famílias carentes, entre outros.
O coordenador regional das Promotorias de Infância
e da Juventude da Macrorregião do Vale do Rio Doce, Gustavo
Rodrigues Leite, aproveitou a audiência para denunciar uma decisão
do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar
Asfor Rocha, que ele considera ilegal e absurda. O ministro, segundo
Leite, absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa, acusado de manter
relações sexuais e fotografar três meninas entre 13 e 14 anos, sob
alegação de que elas já eram conhecidas como prostitutas. O promotor
colheu assinaturas para encaminhar um documento de indignação ao
STJ.
Presenças - Deputados
André Quintão (PT) e Carlin Moura (PCdoB). Também participaram da
reunião a presidente do Conselho Estadual de Direitos da Criança e
do Adolescente, Fernanda Flaviana de Souza Martins; e o
subsecretário de Estado de Medidas Socioeducativas, Ronaldo Araújo
Pedron.
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