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Comissão vai discutir lei que regulamenta assistência a
moradia
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira
(3/6/09) requerimento de autoria do deputado Carlos Gomes (PT) para
realização de audiência pública para discutir a regulamentação da
Lei Federal 11.288, de 24 de dezembro de 2008. A lei assegura às
famílias de baixa renda a assistência para projetos e construção de
moradia. De acordo com o parlamentar, a lei tem 180 dias para ser
regulamentada, e o prazo se encerra no próximo dia 24 de junho. "O
objetivo desta audiência é coletar contribuições de agentes públicos
e privados para o texto final", observou.
Foi aprovado também requerimento de autoria do
deputado Wander Borges (PSB), para realização de audiência pública
para discutir a possibilidade de instalação de terminais rodoviários
na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O deputado Ademir Lucas
(PSDB) destacou que é importante convidar para a reunião, também,
representantes das empresas de transporte coletivo para falar sobre
os valores das passagens.
Já o deputado Paulo Guedes (PT) teve aprovado
requerimento para realização de audiência pública na cidade de
Salinas, para discutir com a população do município, lideranças
políticas e entidades de classe, a aplicação de recursos financeiros
recebidos pelo município. O parlamentar disse que pretende apurar
aonde foram investidos os recursos repassados pelos governos
estadual e federal, no período de 2005 e 2008.
Foi aprovado ainda o parecer do deputada Cecília
Ferramenta (PT) ao Projeto de Lei 3.292/09, em turno único, que
declara de utilidade pública o Instituto das Cidades, com sede no
município de Ipatinga. O projeto é de autoria do presidente da
Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP). Foram aprovados
ainda dez requerimentos que dispensam a apreciação de
Plenário.
Presenças - Deputada
Cecília Ferramenta (PT), presidente; deputado Paulo Guedes (PT),
vice-presidente); deputado Carlos Gomes (PT); e deputado Wander
Borges (PSB).
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