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Cartilha da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte está no
site da ALMG
Foi publicada no site da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (28/5/09), a versão
eletrônica da Cartilha da Lei de Incentivo ao Esporte. Trata-se da
Lei 16.318, aprovada pela ALMG em 2006. O material foi feito em
parceria da Assembleia com a Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude e tem o objetivo de ser um passo a passo para que
empreendedores esportivos e incentivadores interessados possam
entender os detalhes da legislação e se beneficiar de suas amplas
possibilidades.
A Cartilha da Lei de Incentivo
ao Esporte pode ser baixada na íntegra ou de acordo com as divisões
do índice. Basta clicar, na página inicial do www.almg.gov.br, no
menu "Serviços" e, em seguida, "Publicações". Depois, escolha o item
"Serviços e Manuais" - a cartilha sobre o esporte está ali dentro.
Para um caminho rápido, clique aqui ».
Conteúdo do material
A cartilha traz as orientações necessárias para um
melhor entendimento da legislação e para a elaboração de projeto a
ser apresentado à Secretaria de Esportes pelos empreendedores. O
material apresenta, ainda, uma explicação dos benefícios fiscais que
os incentivadores terão e os procedimentos exigidos para que estes
efetivem seu apoio.
Originada do Projeto de Lei (PL) 2.399/05, do
deputado João Leite (PSDB), a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte
foi aprovada com o objetivo de estimular o apoio de empresas ao
esporte no Estado. Ela permite que essas empresas obtenham um
desconto no pagamento de sua dívida ativa referente aos juros e
multas do ICMS. Em contrapartida, parte do recursos devido será
destinado ao apoio financeiro e projetos esportivos aprovados pela
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.
De acordo com o presidente da ALMG, deputado
Alberto Pinto Coelho, na apresentação da cartilha, a publicação
desse material cumpre a função do Parlamento de interagir com a
sociedade, a fim de divulgar e garantir a eficácia das leis que
formula em benefício dos cidadãos.
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