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Ministro da Previdência anuncia expansão da rede do INSS
O ministro da Previdência Social, José Barroso
Pimentel, anunciou, nesta quinta-feira (28/5/09), na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, a expansão da rede de atendimento, com
a construção de 720 novas agências da previdência em todo o País até
2010. Minas receberá 48 novas agências, além de outras 33 obras para
a melhoria da rede existente. O investimento no Estado é de R$ 68
milhões. Serão beneficiados os municípios com mais de 20 mil
habitantes que não possuem unidades do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Essas novidades foram divulgadas pelo ministro em
audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação
Social, solicitada pelo deputado Carlos Gomes (PT). Mesmo com o
anúncio desta e de outras inovações, Pimentel foi bastante
questionado sobre temas polêmicos como as perícias médicas; a
sobrevivência dos regimes próprios de previdência de Estados e
municípios; o fim da aplicação do chamado fator previdenciário, que
para muitos implica hoje perdas financeiras no ato da aposentadoria;
e a extensão dos reajustes aplicados ao salário mínimo aos segurados
do INSS.
Para o deputado Carlos Gomes, a audiência
representou um momento de integração entre Legislativo e Executivo e
uma oportunidade de reunir sugestões da sociedade civil organizada
para a melhoria da previdência. Para ele, "dívidas históricas estão
sendo resgatadas" na atual gestão.
Ministro afirma que hoje peritos do INSS não são
mais cabos eleitorais
Apesar de elogiar os avanços da previdência, a
presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (PV), questionou o
ministro sobre as perícias médicas realizadas pelo INSS. Ela trouxe
o caso de Ipatinga (Vale do Aço), onde tramitam na Justiça Federal
10.678 ações de segurados contra o instituto, sem contar outras
tantas na Justiça comum, relacionadas com acidentes de trabalho. A
deputada apelou ao ministro que reveja a sistemática das perícias.
"Há situações constrangedoras e injustas que, na maioria das vezes,
acabam sendo reparadas pela Justiça".
Segundo a deputada, a definição da data da volta ao
trabalho do servidor temporariamente incapacitado tem ocorrido sem
que o perito analise o relatório médico. Além dessa falta de
parâmetros clínicos, Rosângela Reis afirmou que, para questionar a
decisão do perito, o trabalhador precisa "peregrinar atrás de
relatórios, novos exames e marcação de perícia". Essa situação acaba
sobrecarregando também o Poder Judiciário, última instância à qual o
trabalhador recorre.
Em resposta, José Pimentel reconheceu que podem
existir erros, mas informou à comissão que 80% das ações na Justiça
têm confirmado os laudos dos peritos. Segundo ele, na década de 90,
época em que esse serviço foi terceirizado, havia licenças de saúde
que duravam até cinco anos. "O perito hoje emite o laudo de acordo
com sua consciência. Ele não é mais um cabo eleitoral", contrapôs.
De acordo com o ministro, os 5,2 mil peritos do INSS existentes no
Brasil são servidores públicos, têm salário fixo e não recebem mais
por perícia realizada, como era na época da terceirização das
atividades.
Ele também enfatizou à comissão que a previdência
tem se esforçado para zerar as demandas judiciais, buscando a via do
acordo. E comparou o custo médio de uma ação para o Estado com o
preço médio de uma indenização: R$ 9 mil e R$ 4,2 mil,
respectivamente. Segundo ele, há atualmente 5,9 milhões de processos
na Justiça.
Fator previdenciário e critérios para reajuste de
benefício provocam polêmica
A aplicação do chamado fator previdenciário
provocou polêmica na reunião. O presidente da CUT-MG, Marco Antônio
de Jesus, cobrou do ministro José Pimentel o fim do fator
previdenciário, afirmando que, por causa dele, trabalhadores estão
retardando suas aposentadorias. "Com esse fator, há uma perda
salarial de 30% a 40% quando a pessoa se aposenta", estimou. O
Projeto de Lei (PL) 3.299/08, em tramitação no Congresso, acaba com
esse mecanismo.
Outro projeto em tramitação no Congresso, o PL
01/07, concede aos aposentados o mesmo sistema de reajuste para o
salário mínimo. A aprovação desse projeto foi defendida por
representantes de aposentados e pensionistas presentes à reunião.
Adilson Rodrigues da Silva, do Sindicato dos Aposentados e
Pensionistas de Minas Gerais, defendeu que os aposentados que
recebem benefícios superiores ao salário mínimo tenham o mesmo ganho
real aplicado aos trabalhadores que ganham salário mínimo. "Estamos
em condição de miserabilidade. Há uma venda nos olhos de todos",
queixou-se.
Segundo o site da Câmara dos Deputados, o
fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876, de 1999, para
incentivar o segurado do INSS a adiar sua aposentadoria, prolongando
o tempo de contribuição. Isso traz reflexos para a previdência,
reduzindo a médio prazo o déficit previdenciário. É uma fórmula
matemática que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador,
sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da
aposentadoria. A lógica é a seguinte: quanto menor a idade na data
da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor o fator
previdenciário e, portanto, menor o benefício recebido. Quanto mais
velho e quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador,
maior será o valor da aposentadoria a que ele terá direito.
Resposta - Em resposta aos
questionamentos, o ministro explicou que está aberto ao debate sobre
o melhor fator para a atualização dos vencimentos dos aposentados.
Lembrou que, antes de acordo firmado em 2006 entre Governo Federal,
centrais sindicais e aposentados, "o salário mínimo não subia com a
alegação de que quebraria a previdência; era o chamado abraço dos
afogados." Desde 2006, informou o ministro, tem sido implementada
uma política de recuperação do salário mínimo, antecipando-se, a
cada ano, um mês na concessão do reajuste. "Quem ganha acima do
mínimo quer ganho real, e é isso que estamos discutindo agora no
Congresso", replicou.
Sobre o fim do fator previdenciário, o ministro foi
veemente. Disse que, dos 4,46 milhões de benefícios concedidos em
2008, 94% não têm esse mecanismo. Ele criticou o PL 3.299/08,
afirmando que o projeto revoga a chamada média longa de
aposentadoria, segundo a qual, tomando-se o extrato previdenciário
de 1994 para cá, são escolhidas as 80 maiores contribuições como
base de cálculo para o benefício. Essa média longa beneficia a
maioria dos trabalhadores que, segundo o ministro, são as pessoas
com salário maior entre 30 e 50 anos de idade e cujos vencimentos
diminuem à época da aposentadoria. De acordo com Pimentel, o projeto
adota a média curta, aplicada hoje ao trabalhador de alto
conhecimento, que tem salário maior ao se aposentar. Segundo esse
mecanismo, o parâmetro para o cálculo são as 48 últimas
contribuições, com a escolha das 36 maiores.
"Um homem que contribui por 32 anos sobre um
salário mínimo e três anos sobre o teto, que é de R$ 3.218.90, vai
poder se aposentar aos 51 anos e receber esse teto durante 31 anos,
já que a expectativa de vida dele é de 82 anos", replicou. "Ninguém
toca nesse assunto. É um pacto das elites e nós é que vamos pagar a
conta", criticou, questionando a aprovação unânime da matéria pelo
Senado. O PL 3.299/08 está agora na Câmara dos Deputados.
Deputados sugerem acompanhamento permanente do
setor previdenciário
Parlamentares defenderam o acompanhamento
permanente da questão previdenciária. O deputado Walter Tosta (PMN)
sugeriu a criação de uma comissão especial para estudo não somente
das previdências públicas, mas também complementar e privada. A
ideia foi apresentada depois de um debate sobre a saúde financeira
dos regimes próprios de Estados e municípios.
O presidente da Associação dos Contribuintes do
Ipsemg, Moisés Melo, cobrou do Ministério a fiscalização sobre esses
regimes próprios. Na opinião de Melo, eles são "uma bomba de efeito
retardado", porque não contam com cálculo atuarial e são presididos
por pessoas indicadas pelos prefeitos. "Daqui a dez ou quinze anos,
a previdência geral acabará assumindo os regimes próprios, que vão
quebrar", alertou.
A preocupação de Moisés Melo foi compartilhada
pelos deputados Carlin Moura (PCdoB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).
Segundo Carlin, desde 2008 foi aprovado um requerimento para a
realização de um seminário sobre o Ipsemg e a situação
previdenciária do Estado - que até agora a Assembleia não promoveu.
Para Adelmo, o Legislativo mineiro deveria realizar audiências
públicas permanentes até que esse debate se esgote.
Ministro anuncia projeto regulamentando previdência
de portador de deficiência
Antes da audiência, o ministro esteve no Salão
Nobre, onde recebeu deputados estaduais como Walter Tosta (PMN), que
é cadeirante; o vereador de Belo Horizonte Leonardo Mattos, também
cadeirante, e representantes de entidades ligadas aos portadores de
deficiência. No encontro, foi discutida a regulamentação de
dispositivo constitucional que prevê regime de previdência
diferenciado para esse segmento. O ministro informou que, agora em
junho, o governo encaminhará ao Congresso uma proposta de
regulamentação. Projeto de Leonardo Mattos, de 2005, também trata
desse assunto.
Formalização - Outra
novidade anunciada pelo ministro José Barroso Pimentel é o processo
de formalização de 11 milhões de micro-empreendedores informais,
previsto em lei e que entra em vigor em 1º de julho. São
pipoqueiros, feirantes, borracheiros e manicures, entre outros. A
partir da formalização, essas pessoas também poderão ser incluídas
no sistema previdenciário.
Presenças - Deputada
Rosângela Reis (PV), presidente; e deputados Carlos Gomes, Adelmo
Carneiro Leão e Weliton Prado, do PT; Walter Tosta (PMN) e Carlin
Moura (PCdoB). No Salão Nobre, também estiveram os deputados André
Quintão (PT) e Padre João (PT). Também participaram da reunião o
secretário executivo do Ministério, Carlos Eduardo Gabas, e a
gerente executiva do INSS em Belo Horizonte, Alba Valéria de
Assis.
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