|
Mensagem do governador e ofício do TCE são recebidos em
Plenário
Uma mensagem do governador e um ofício do Tribunal
de Contas (TCE-MG) foram recebidos pelo Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta terça-feira
(26/5/09).
A mensagem apresenta Projeto de Lei (PL) que cria
três cargos de piloto de helicóptero no Poder Executivo. Este PL, de
autoria do governador, recebeu o número 3.367/09. Já o ofício do
TCE-MG apresenta Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o
Diário Oficial Eletrônico do mesmo órgão. O PLC recebeu o número
52/09.
Além de propor a criação de três cargos de piloto,
o PL 3.367/09 autoriza o ressarcimento aos pilotos de aeronaves dos
custos inerentes à renovação de habilitação; garante ao servidor
ocupante do cargo de Comandante de Aeronave do Gabinete Militar do
Governador, enquanto exercer a função de piloto de avião a jato, a
gratificação especial do cargo de comissão de Comandante de Avião a
Jato.
Na exposição de motivos, a secretária de Estado de
Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, afirma que a criação dos
cargos é necessária em função de o Estado ter adquirido três
helicópteros. Além disso, diz que todas as medidas visam ao
aprimoramento da prestação de serviços de transporte aéreo oficial
pelo Estado, acarretando um impacto financeiro anual de R$
567.272,00.
Já o PLC 52/09 altera a Lei Complementar 102, de
2008, e institui o Diário Oficial Eletrônico para publicação e
divulgação dos atos processuais e administrativos. "Tal medida
gerará uma grande economia aos cofres públicos, uma vez que o atual
sistema de publicação, via imprensa oficial, requer o pagamento de
publicações dos atos processuais de mais de 2.200 unidades
jurisdicionadas e dos atos administrativos do Tribunal", justifica o
conselheiro presidente do TCE-MG, Wanderley Ávila.
|
