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Comissão da PEC sobre ação de inconstitucionalidade elege
presidente
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 50/09 elegeu nesta quarta-feira (18/3/09) o deputado Sebastião
Helvécio (PDT) como presidente. Como vice foi eleito o deputado
Domingos Sávio (PSDB), também designado relator.
A PEC 50/09, apresentada pelo deputado Lafayette de
Andrada (PSDB) e assinada por mais 33 parlamentares, dá aos partidos
políticos com representação na ALMG o direito de propor ação direta
de inconstitucionalidade (Adin), modificando o inciso VI do artigo
118, da Constituição do Estado.
Para o autor, a PEC tem o objetivo de equiparar a
norma constitucional estadual com a federal. Lafayette de Andrada
cita que a Constituição da República prevê, no artigo 103, inciso
VIII, que a ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta
por partido político com representação no Congresso Nacional.
"Assim, a nossa proposta visa instituir na Constituição Mineira o
mesmo critério da Constituição da República, exigindo que somente os
partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa terão
legitimidade para propor a Adin".
Presenças - Deputados
Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Domingos Sávio (PSDB), vice; e
Lafayette de Andrada (PSDB).
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