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ALMG recebe projeto de adicional para servidores do
Judiciário
A Assembléia Legislativa de Minas Gerais recebeu,
na tarde desta terça-feira (3/2/09), mensagem do Tribunal de Justiça
(TJMG) com projeto de lei criando o Adicional de Desempenho (ADE)
para os servidores do Judiciário mineiro. Foi a primeira Reunião
Ordinária de Plenário realizada em 2009, quando foram lidas 10
mensagens contendo vetos do governador, além de outros projetos de
lei. Foram indicados ainda novos líderes de partidos e de bancada.
Conforme o projeto enviado pelo TJMG, o ADE vai ser
pago aos servidores que tenham tomado posse depois de 16 de julho de
2003. Aos que já trabalhavam nessa data, o benefício será
facultativo. Os servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre
nomeação e exoneração, não receberão o adicional, que só será pago
depois de uma carência de três anos de efetivo exercício.
Outro projeto com tramitação iniciada define nova
categoria de manejo para a Área de Proteção Especial da Região da
Gruta Rei do Mato, em Sete Lagoas. O projeto, de autoria do
governador, dá poderes ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) para
administrar a área, promover as desapropriações necessárias,
instituir um conselho consultivo e desenvolver ações de parceria com
a prefeitura de Sete Lagoas.
A ALMG recebeu ainda projeto que autoriza a
Fundação João Pinheiro a ressarcir à Associação dos Empregados da
referida autarquia (AEFJP) os gastos despendidos na edificação da
sede do Clube Campestre da associação. O clube foi construído no
terreno da Fundação, que reconheceu a importância das benfeitorias
nele realizadas. O laudo pericial para determinar o valor da
indenização será feito pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão (Seplag).
Deputados têm dez vetos para serem
analisados
Dez vetos que haviam sido publicados durante o
recesso parlamentar foram lidos nesta terça-feira (3). São cinco
vetos totais e cinco parciais a proposições aprovadas pela ALMG no
final de 2008:
* Veto Total à Proposição de Lei 18.939 - A
proposição é proveniente do Projeto de Lei (PL) 1.271/07, do
deputado Durval Ângelo (PT). Ela declara patrimônio cultural do
Estado o Caminho da Luz, rota de peregrinação no Leste de Minas.
Segundo o governador, a Lei Delegada 170, de 2007, atribuiu ao
Conselho Estadual de Patrimônio Cultural a competência para decidir
sobre o tombamento e registro de bens.
* Veto Total à Proposição de Lei 18.941 - Vetada
totalmente pelo governador, pela mesma razão da proposição anterior.
É proveniente do PL 1.499/07, do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), e declara patrimônio cultural a rota Caminho da Fé, no Sul
do Estado.
* Veto Total à Proposição de Lei 18.953 - Vetada
pela mesma justificativa das duas proposições anteriores. É derivada
do PL 2.719/08, do deputado Durval Ângelo, e declara patrimônio
cultural do Estado o processo artesanal de fabricação do
pé-de-moleque produzido em Piranguinho (Sul de Minas).
* Veto Total à Proposição de Lei 18.865 - Dispõe
sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo aos Serviços
Municipais de Gestão Ambiental. É resultado do PL 301/07, do
deputado Carlos Pimenta (PDT). O governador vetou em razão da grande
despesa gerada.
* Veto Total à Proposição de Lei 18.869 - Autoriza
o Estado a reverter imóvel ao município de Conceição das Alagoas
(Triângulo Mineiro). É proveniente do PL 699/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT). Na justificativa, o governador afirmou que
a Polícia Militar tem interesse no imóvel para ali instalar o 4º
Pelotão da 4ª Companhia Independente.
* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.947 - A
proposição deu origem à Lei 18.013, de 2009 (originada do PL
2.393/08, do governador). O veto incidiu sobre o artigo 2º, que
autoriza o Executivo a reduzir em até 0% a carga tributária para a
retirada interna de armas e munições adquiridas por policiais civis,
militares, bombeiros a agentes de segurança, limitada a uma arma e
para uso próprio. Segundo o governador, as isenções de ICMS somente
serão concedidas nos termos de convênios celebrados e ratificados
pelos Estados e pelo Distrito Federal.
* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.876 - O veto
recaiu sobre o artigo 1º da proposição, que estabelece prazo de 120
dias para a inclusão de débito no Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração Pública (Cadin-MG), a
partir da comunicação ao devedor da existência deste débito. Para o
Executivo, o prazo é excessivo, não garante a regularização do
débito e incentiva a inadimplência. A proposição originou a Lei
18.014, de 2009 (proveniente do PL 2.394/08, do governador).
* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.877 - Incidiu
sobre regra de fixação dos percentuais de redução do ICMS recolhidos
sobre a venda de leite. Para o Executivo, o veto é necessário, a fim
de não inviabilizar "a mudança de paradigma no sentido do
aprimoramento da política pública estadual de incentivo à produção e
industrialização leiteira". A proposição deu origem à Lei 17.957, de
2008, derivada do PL 2.432/08, do deputado Domingos Sávio
(PSDB).
* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.956 - A
proposição é derivada do PL 2.789/08, do governador, que regulamenta
o Conselho Estadual de Turismo (CET). O veto foi sobre o inciso IV
do artigo 2º da proposição, que lista como uma das competências do
CET manifestar-se sobre a proposta orçamentária anual da Secretaria
de Estado do Turismo (Setur). Segundo o governador, ouvida a Setur,
verificou-se que a proposta orçamentária não deve estar sujeita a
ingerências do CET. Originou a Lei 18.032, de 2009.
* Veto Parcial à Proposição de Lei 18.922 -
Originada do PL 2.772/08, do governador, que altera as leis que
criam a carreira de médico da área de Seguridade Social, a
proposição deu origem à Lei 18.040, de 2009. Segundo a justificativa
para o veto, que incidiu sobre o parágrafo único do artigo
3o, acrescido por emenda parlamentar, o texto se opõe ao
novo modelo de carreiras do Executivo, na medida em que restabelece
a antiga estrutura que, de forma fragmentada, vinculava cada cargo a
uma categoria específica.
Nomeados novos líderes
O ano de 2009 começa com novas lideranças no
Parlamento mineiro. O deputado Leonardo Moreira foi indicado para
ser líder do DEM, tendo como vice-líder o deputado Ruy Muniz. O
deputado Dimas Fabiano vai liderar o PP; Gilberto Abramo, o PMDB;
Carlos Pimenta, o PDT; e Inácio Franco, o Bloco Parlamentar Social
(BPS), formado por PV, PSB, PPS e PSC.
Eleições no Congresso Nacional
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi à tribuna
para falar da abertura dos trabalhos parlamentares em 2009 e elogiar
o discurso do presidente Alberto Pinto Coelho (PP) na reunião da
noite desta segunda-feira (2).
O deputado Leonardo Moreira (DEM) criticou o
presidente estadual de seu partido, Carlos Melles. Segundo ele,
Melles esteve contra o deputado federal Edmar Moreira (DEM-MG), que
pleiteava uma vaga na Mesa do Congresso. "Na segunda-feira (2),
vimos um mineiro (Melles), que tinha obrigação de defender sua terra
e sua gente, pondo-se a serviço do Estado de São Paulo. Um gesto
nefasto, na calada da noite, prejudicando seu colega de partido e de
Minas Gerais", afirmou.
Edmar Moreira, que é pai de Leonardo, acabou sendo
escolhido 2º vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara, que tem
ainda outros dois mineiros: Odair Cunha e Rafael Guerra.
Imóveis - Completando a
lista de mensagens recebidas pela Assembléia, estão um projeto de
lei tratando de permuta de imóvel e seis projetos dando denominações
a escolas estaduais em diferentes municípios.
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