|
Vetado apoio à gestão ambiental dos
municípios
Foram publicados nesta terça-feira (13/01/09), no
diário oficial Minas Gerais, dois vetos totais do governador
a proposições de lei aprovadas pela Assembléia Legislativa de Minas
Gerais. A Mensagem 348, de 2009, registra o veto à Proposição de Lei
18.865, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio e Incentivo
aos Serviços Municipais de Gestão Ambiental. Já a Mensagem 349, de
2009, comunica o veto à Proposição de Lei 18.869, que autoriza o
Estado a doar imóvel ao município de Conceição das Alagoas. Os vetos
serão analisados pelos deputados a partir de 2 de fevereiro. Para
derrubar um veto, são necessários 39 votos, ou seja, maioria
absoluta da ALMG.
Na justificativa do veto à Proposição de Lei
18.865, o governador ressalva que a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag) considerou de grande relevância a
proposta relativa à Política Estadual de Apoio e Incentivo aos
Serviços Municipais de Gestão Ambiental. No entanto, o veto é
necessário, segundo o governador, em razão da grande despesa gerada
pela iniciativa, proposta sem a necessária indicação de fontes de
receita e estudo de impacto financeiro, conforme prevê a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A Proposição de Lei 18.865 foi aprovada na
Assembléia na forma do Projeto de Lei (PL) 301/07, do deputado
Carlos Pimenta (PDT). O projeto propõe mecanismos para que os
municípios venham a ter condições de implantar e executar, de modo
independente ou por meio de parcerias, um amplo rol de atividades e
serviços relacionados à gestão do meio ambiente. O texto define
gestão ambiental e estabelece as obrigações do Estado e os
instrumentos a serem usados para a execução dessa política, além de
fixar as penalidades para os municípios que descumprirem as
condições para se beneficiarem da política de apoio e incentivo.
Já a reversão de imóvel ao município ao município
de Conceição de Alagoas foi proposta pelo PL 699/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT). O projeto, transformado na Proposição de
Lei 18.869, justifica que a doação do imóvel terá a finalidade de
abrigar a Unidade Integrada de Desenvolvimento Social para
atendimento a pessoas de baixa renda. Na justificativa do veto, o
governador afirmou que a Seplag se manifestou de forma contrária à
doação, por considerar que a Polícia Militar tem interesse no imóvel
para ali instalar o 4º Pelotão da 4ª Companhia Independente da
PM.
|
