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Projeto que reestrutura Conselho de Turismo tem parecer
favorável
O Projeto de Lei 2.789/08, do governador, que
reestrutura o Conselho Estadual de Turismo (CET), recebeu, nesta
quarta-feira (3/12/08), parecer favorável da Comissão de Turismo,
Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais
A proposição, que tramita em 1º turno, recebeu
parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que contemplou
sugestões apresentadas por setores envolvidos com o turismo no
Estado em uma audiência pública realizada pela ALMG no fim de
novembro.
Entre outras modificações, o projeto de lei prevê a
criação de uma secretaria executiva para prestar suporte técnico,
financeiro e administrativo para o funcionamento do conselho; a
inclusão do CET no organograma da Secretaria de Estado de Turismo
(Setur); e a possibilidade de mais de uma recondução para as vagas
do órgão.
Em seu parecer, o relator, deputado Vanderlei
Miranda (PMDB), destacou que, apesar da existência de legislação
específica que cria o CET e da designação de seus membros pelo
governador para mandato de dois anos, o conselho nunca se reuniu nem
cumpriu com suas atribuições legais, "papel que é exercido hoje,
arduamente, mas com resultados positivos, pelo Fórum Estadual de
Turismo".
Composição - O artigo 3º
diz que o CET será composto de 43 integrantes, sendo 15 do setor
público e 28 da sociedade civil que desenvolvem atividades
relacionadas ao turismo. Conforme o texto legal, estas 28 vagas
devem ser ocupadas, na sua primeira constituição, preferencialmente
pelos atuais participantes do Fórum Estadual de Turismo.
Compete ao CET propor ações de integração entre
serviços públicos e privados de turismo, apresentar propostas de
políticas públicas para o setor, bem como discutir programas
regionais, instrumentos gerenciais de estímulo ao setor e calendário
oficial de eventos.
Presenças - Deputados
Vanderlei Miranda (PMDB), Braulio Braz (PTB), Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), Eros Biondini (PHS), Fábio Avelar (PSC) e Lafayette de
Andrada (PSDB).
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