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Prorrogado prazo para receber emendas ao PPAG e ao
Orçamento
Acatando deliberação do Colégio de Líderes, a
Presidência decidiu prorrogar o prazo para recebimento de emendas
aos projetos de lei que tratam do Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) e do Orçamento do Estado. A decisão foi
anunciada na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira
(13/11/08), na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O prazo foi
prorrogado até 28 de novembro e diz respeito às emendas aos PLs
2.785/08 e 2.786/08. O primeiro dispõe sobre a revisão do PPAG
2008-2011. O segundo estima receitas e fixa despesas do Orçamento
fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas
controladas pelo Estado para o exercício de 2009.
Ainda na reunião, foi comunicada a conclusão dos
trabalhos e encaminhamento do relatório final da Comissão Especial
dos Aeroportos. Foi também deferido requerimento do deputado Délio
Malheiros (PV) para a retirada de tramitação do substitutivo nº 2 ao
PL 1.985/08. O projeto, de sua autoria, proíbe o indeferimento de
crédito para financiamento habitacional por inclusão de nome nos
cadastros de proteção ao crédito.
ICMS Solidário - Por
último, o deputado Getúlio Neiva (PMDB) subiu na tribuna para seu
pronunciamento, utilizando o artigo 70 do Regimento Interno. Ele
reclamou que, apesar de a Mesa já ter se comprometido a colocar na
pauta do Plenário o projeto do ICMS Solidário, isso ainda não
ocorreu. O PL 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), propõe uma
nova distribuição do ICMS pertencente aos municípios. Neiva avalia
que falta um programa de governo forte o suficiente para induzir o
desenvolvimento nas regiões mais pobres do Estado - os Vales do
Jequitinhonha e do Mucuri e o Norte de Minas.
Em aparte, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB)
apoiou Neiva, acrescentando que a não inclusão do projeto na pauta
mostra um descompromisso com o PMDB com o grupo de trabalho da ALMG
que estuda o assunto. Sávio também leu artigo de prefeito eleito no
Estado enaltecendo a vitória de Barack Obama à presidência dos
Estados Unidos.
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