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Comissão de veto à proposição sobre desmanche elege
presidente
Os deputados Sebastião Helvécio (PDT) e Delvito
Alves (DEM) foram eleitos, nesta quarta feira (5/11/08), presidente
e vice-presidente, respectivamente, da Comissão Especial criada na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais para analisar o Veto Total à
Proposição de Lei 18.682. O relator do veto será o deputado Delvito
Alves. A proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 429/07, do
deputado Leonardo Moreira (DEM), que disciplina o funcionamento de
estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos.
A proposta do deputado inclui a criação de
mecanismos que dificultem a comercialização de peças e veículos
oriundos de roubos e furtos, bem como a recuperação de carros que
não poderiam voltar à circulação em vias públicas sem colocar em
risco a população.
Para vetar totalmente e proposição, o governador
alega que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é
atribuída privativamente à União. A fundamentação baseou-se em
decisão do Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou em relação a
uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei semelhante
proposta no Espírito Santo. A próxima reunião da comissão foi
marcada para esta quarta (5), às 16h30.
Presenças - Deputados
Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Delvito Alves (DEM), vice;
Dalmo Ribeiro (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT)
e Ademir Lucas (PSDB).
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