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FFO discute recursos recebidos por cartórios
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove nova
reunião para ouvir o presidente do Sindicato dos Oficiais do
Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), Paulo Alberto Risso
de Souza. Ele era esperado na quarta-feira passada (22), mas não
compareceu sob alegação de que teve uma audiência na Justiça do
Trabalho. O novo encontro está marcado para esta quarta-feira
(29/10/08), às 10 horas, no Plenarinho IV. Os deputados querem
esclarecimentos do sindicalista sobre recursos recebidos e geridos
pela entidade, originados da compensação pela gratuidade do registro
civil das pessoas físicas, determinada em lei.
A compensação da gratuidade pelos atos praticados
como emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito está
regulamentada pela Lei Estadual 15.424, de 2004. A lei prevê o
recolhimento de 5,66% do valor dos emolumentos recebidos pelos
cartórios para a compensação e complementação de receita dos
cartórios deficitários. Até 10% da arrecadação pode ser usada para
os custos operacionais da Comissão Gestora dos Recursos para a
Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado (Recompe), que
é gerida pelo Recivil e composta por representantes do Sindicato dos
Serventuários da Justiça (Serjus), do Sindicato dos Notários e
Registradores (Sinoreg) e da Associação dos Notários e Registradores
(Anoreg).
Ao pedir a audiência, o deputado Antônio Júlio
(PMDB) usou como justificativa a negativa do Recivil de prestar
esclarecimentos à Assembléia, pedido formulado a requerimento do
deputado Irani Barbosa (PSDB). Na resposta encaminhada, o sindicato
alega que presta contas à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme
previsto na Lei 15.424, e que a arrecadação está publicada no site
da secretaria.
Antônio Júlio disse que a audiência é para que o
Recivil explique o uso dos recursos arrecadados, "já que são valores
muito altos e se trata de dinheiro público". Segundo informação
publicada no site da Secretaria da Fazenda, no ano passado foram
arrecadados R$ 26,7 milhões, dos quais 10% são destinados à comissão
gestora (Recompe), para despesas operacionais.
Convidados - Também foram
convidados para a reunião o corregedor-geral de Justiça,
desembargador Célio César Paduani; e o secretário adjunto de Estado
de Fazenda, Leonardo Maurício Colombini Lima.
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