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FFO vai debater gestão de recursos para compensação de cartórios
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais promove
reunião, na quarta-feira (22/10/08), para ouvir o presidente do
Sindicato dos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais
(Recivil), Paulo Alberto Risso de Souza. O objetivo é obter
esclarecimentos sobre o uso dos recursos recebidos e geridos pela
entidade, originados da compensação pela gratuidade do registro
civil das pessoas físicas, determinada em lei. A reunião será às 10
horas, no Plenarinho IV, e foi solicitada pelo deputado Antônio
Júlio (PMDB).
A compensação da gratuidade pelos atos praticados
pelo oficial de registro civil das pessoas naturais, como emissão de
certidões de nascimento, casamento e óbito, está regulamentada pela
Lei estadual 15.424, de 2004. A lei prevê o recolhimento de 5,66% do
valor dos emolumentos recebidos pelos cartórios para a compensação e
complementação de receita dos cartórios deficitários. Até 10% da
arrecadação pode ser usada para os custos operacionais da Comissão
Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro
Civil no Estado (Recompe), que é gerida pelo Sindicato dos Oficiais
do Registro Civil das Pessoas Naturais (Recivil), e composta ainda
por representantes do Sindicato dos Serventuários da Justiça
(Serjus), do Sindicato dos Notários e Registradores (Sinoreg) e da
Associação dos Notários e Registradores (Anoreg).
Ao pedir a audiência, o deputado Antônio Júlio usou
como justificativa a negativa do Recivil de prestar esclarecimentos
à Assembléia, pedido formulado a requerimento do deputado Irani
Barbosa (PSDB). Na resposta encaminhada, o sindicato alega que
presta contas à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme previsto
na Lei 15.424, e que a arrecadação está publicada no site da
secretaria.
Antônio Júlio disse que a audiência é para que o
Recivil explique o uso dos recursos arrecadados, "já que são valores
muito altos e se trata de dinheiro público". Segundo informação
publicada no site da Secretaria da Fazenda, no ano passado foram
arrecadados R$ 26,7 milhões, sendo que, pela lei, 10% desse valor é
destinado à comissão gestora (Recompe), para despesas
operacionais.
Convidados - Foram
convidados para a reunião o corregedor-geral de Justiça,
desembargador Célio César Paduani; o secretário adjunto da
Secretaria de Estado da Fazenda, Maurício Colombini Lima; e o
presidente do Recivil, Paulo Alberto Risso de Souza.
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