|
Proposta que trata de concursos públicos recebe substitutivo
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais criada para analisar a Proposta de Emenda a
Constituição (PEC) 28/07, de autoria do deputado Elmiro Nascimento
(DEM) e outros, aprovou, na manhã desta terça-feira (14/10/08),
parecer favorável à proposição. O relator, deputado André Quintão
(PT), apresentou o substitutivo n° 1.
A PEC dispõe sobre investidura em cargos e empregos
públicos e busca garantir que o candidato aprovado em concurso
público tenha direito à nomeação para o cargo respectivo dentro do
número de vagas e dentro do prazo de validade do concurso apontados
no edital.
Segundo o relator, a PEC vai coibir o uso abusivo
de concursos públicos e fazer com que o Estado abra concurso somente
com o número de vagas que corresponda à realidade. No substitutivo
n° 1, o deputado André Quintão apenas aprimora a redação do texto,
acrescentando que órgãos e entidades da administração direta e
indireta de qualquer dos Poderes do Estado tem direito subjetivo à
nomeação. Agora a PEC segue para apreciação do Plenário em
1o turno.
Presenças - Deputados Carlos Mosconi (PSDB),
presidente; André Quintão (PT) e Elmiro Nascimento (DEM).
|
