Assembléia publicou neste sábado (20) últimos atos de exoneração

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais publicou, no sábado (20/9/08), os últimos atos de exoneração de servidores em cargos de recrutamento amplo alcançados pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do nepotismo. Desta forma, o Parlamento mineiro cumpriu a determinação expressa na súmula, observado o Código Civil Brasileiro.

A Súmula Vinculante nº 13 foi determinada pelo STF tomando-se como referência as resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria e observadas as recomendações da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. Em nota à imprensa no último 2 de setembro, o presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), informou que a ALMG estava tomando as providências de caráter administrativo em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o nepotismo.

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