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Campanha para uso legal da água será debatida nesta terça
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A Campanha de Regularização do Uso dos Recursos
Hídricos em Minas Gerais - "Água: Faça o uso legal", lançada em
agosto do ano passado, será debatida em audiência pública da
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (23/9/08). A reunião,
que atende a requerimento do deputado Padre João (PT), será às 15
horas, no Plenarinho II. De acordo com o parlamentar, o objetivo é
esclarecer dúvidas dos agricultores quanto ao cadastro que será
feito na campanha e se haverá punição para os que utilizam as águas
dos rios, lagos, ribeirões, nascentes, poços artesianos e cisternas.
Segundo Padre João, apesar da Portaria 30, de 2007,
editada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), definir
que o registro de uso legal deve ser feito gratuitamente, várias
denúncias sobre cobranças de taxas variando de R$ 20 a R$ 150 têm
chegado ao seu gabinete. Os formulários para o cadastramento, que
deve ser feito até o dia 31 de dezembro deste ano, podem ser obtidos
no site do Igam, nos postos temporários de atendimento do órgão, nas
sedes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, nas Superintendências
Regionais de Meio Ambiente (Suprams), nos escritórios do Instituto
Estadual de Florestas (IEF) e nas entidades parceiras. Os usuários
que utilizam exclusivamente a água fornecida por concessionárias
estão dispensados do registro.
Foram convidados para a audiência o secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos
Carvalho; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, Shirley Fenzi Bertão; a
diretora-geral do Igam, Cleide Izabel Pedrosa de Melo; o
diretor-geral do IEF, Humberto Candeias Cavalcanti; o presidente da
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais
(Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; a coordenadora da Federação
Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), Tereza
dos Santos; e o presidente do Fórum Mineiro de Comitê de Bacias
Hidrográficas, Mauro da Costa Val.
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