Mesa da Assembléia baixa decisão para cumprir súmula do STF

Decisão baixada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (10/09), prevê o cumprimento integral da Súmula Vinculante 13 do STF. De acordo com a decisão, todos os atuais funcionários detentores de cargos em comissão e função gratificada deverão preencher um formulário, através da intranet da Assembléia, até 19 setembro, onde prestarão informações cadastrais, para cumprimento da Súmula Vinculante 13.

Já para os novos servidores, os procedimentos e as normas para nomeação para cargos em comissão e função gratificada já foram atualizados, de forma a assegurar o estrito cumprimento da Súmula Vinculante 13.

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