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Comissão do veto sobre TCEMG elege presidente e
vice
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) foi eleito,
na manhã desta terça-feira (2/9/08), presidente da Comissão Especial
criada na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para analisar o
Veto Parcial à Proposição de Lei 18.590. O deputado Delvito Alves
(DEM) foi eleito vice-presidente e o deputado Lafayette de Andrada
(PSDB) foi designado relator da matéria.
A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL)
1.827/07, do Tribunal de Contas (TCEMG), que altera o plano de
carreira dos servidores do órgão. O governador vetou o artigo 7º da
proposição, a pedido do próprio TCEMG, que constatou um equívoco. De
acordo com o governador, o Tribunal de Contas sustenta que esse
dispositivo exclui uma classe de servidores efetivos do benefício
remuneratório ali previsto, criando uma situação discriminatória,
ferindo o princípio da igualdade.
O artigo 7º vetado exclui o servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo posicionado na classe A dos benefícios
previstos nos artigos 5º e 6º. O artigo 5º assegura ao servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo a elevação de quatro
padrões, observado o atendimento dos requisitos para promoção
vertical, caso ocorra, com o novo posicionamento, mudança de classe
na respectiva carreira. E o artigo 6º assegura o primeiro padrão da
última classe em que ingressou mediante processo classificatório ao
servidor que já tiver obtido promoção vertical e que, após a
aplicação do disposto no artigo 5º, ficar posicionado em padrão
incompatível com a sua classe, em razão da alteração dos padrões
prevista nos Anexos II e III da Lei 13.770.
Presenças - Deputados Antônio Carlos Arantes (PSC), presidente;
Delvito Alves (DEM), vice; e Lafayette de Andrada (PSDB).
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