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Programa da TV Assembléia debate transição de governo nos
municípios
No próximo dia 2/9/08, terça-feira, vai ao ar, pela
TV Assembléia, a segunda edição do novo programa da emissora voltado
para as câmaras municipais. Trata-se do Panorama Ceac, transmitido
ao vivo das 8h30 às 9 horas e reprisado duas vezes à noite, às 19
horas e à 1 hora, sempre na primeira terça-feira de cada mês. O tema
discutido no dia 2 de setembro será a transição de governo nos
municípios. O Ceac é o Centro de Apoio às Câmaras da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. A TV Assembléia é transmitida para todo
o Estado, com sinal aberto ou a cabo.
Tema - A Mesa da
Assembléia promulgou recentemente a Emenda à Constituição 80, que
acrescentou parágrafo ao artigo 174 da Constituição do Estado,
determinando que "a equipe de transição de governo indicada pelo
candidato eleito para o cargo de prefeito terá pleno acesso às
informações relativas às contas públicas, aos programas e aos
projetos de governo, nos termos de lei municipal".
O Panorama Ceac vai debater as diferentes formas
como as Câmaras Municipais podem regulamentar esse dispositivo
constitucional e disciplinar a transição de governo. Em alguns
municípios, a lei orgânica já prevê normas para o período de
transição, como a constituição de uma comissão de transição
encarregada de repassar os dados aos prefeitos eleitos. Em outros,
os vereadores estão discutindo projetos sobre a matéria.
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