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Plenário recebe proposta de mudança no Ministério Público ao
TCE-MG
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (12/08/08)
ofício do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) encaminhando projeto
de mudanças na Lei Complementar 102, de 2008, que trata da
organização da instituição. A proposta pretende permitir ao
procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a
recondução no mandato de dois anos. Atualmente a recondução é
proibida, o que, de acordo com o ofício, vai de encontro ao previsto
pela Constituição do Estado.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é
composto por procuradores aprovados em concurso público e nomeados
pelo governador, que também escolhe e nomeia o procurador-geral
dentre aqueles indicados em lista tríplice elaborada e composta
pelos integrantes da carreira, para dois anos de atuação. O projeto
de lei complementar (PLC) recebeu o número 46/07 e será analisado
pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração
Pública.
Verba extra - O Plenário
recebeu também mensagem do governador Aécio Neves com projeto de lei
autorizando a abertura de crédito suplementar de R$ 765.306,12 ao
Tribunal de Justiça. O dinheiro destina-se a investimentos e para
cobrir despesas correntes previstas para o exercício de 2008. Parte
do recurso será usado para a criação e estruturação da Vara de
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na comarca de Belo
Horizonte.
Outras quatro mensagens do Executivo encaminham
projetos de lei sobre denominações de escolas públicas. São elas:
* Dá denominação de Escola Estadual Izabel da Silva
Maxakali à escola de ensino fundamental localizada na Reserva
Indígena Maxacali Aldeia Verde, no município de Ladainha.
* Dá denominação de Escola Estadual Professora
Dirce Maria de Oliveira à escola de ensinos fundamental e médio
localizada no distrito de Chaveslândia, no município de Santa
Vitória.
* Dá denominação de Escola Estadual Professora
Maria Aparecida Costa Resende à escola de ensinos fundamental e
médio localizada na penitenciária de Formiga.
* Dá denominação de Escola Estadual São Miguel
Arcanjo à escola de ensino fundamental situada na Fazenda São Miguel
Arcanjo, no município de Barbacena.
Comissão especial - O deputado Jayro
Lessa, líder do DEM, indicou o deputado Gustavo Valadares para
integrante efetivo da Comissão Especial para emitir parecer sobre o
Veto Parcial à Proposição de Lei 18.512.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) teve requerimento
aprovado solicitando Reunião Especial para homenagear a Maçonaria.
Em 20 de agosto é celebrado o Dia do Maçom.
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