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Projeto sobre empréstimo em folha de pagamento já pode ir a
Plenário
Já está pronto para ser analisado em 1º turno no
Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei
(PL) 2.311/08, do deputado Célio Moreira (PSDB), que trata da
consignação em folha de pagamento ao servidor público ativo, inativo
e pensionista do Estado. O projeto foi analisado na reunião desta
terça-feira (12/8/08), da Comissão de Administração Pública. O
parecer favorável, do deputado Chico Uejo (PSB), foi aprovado na
forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Foram ainda aprovados cinco requerimentos que dispensam apreciação
do Plenário.
O substitutivo ao PL 2.311/08 retirou do projeto
original o trecho que dispõe sobre a possibilidade de cancelamento
da consignação sem a concordância da entidade que concedeu o
empréstimo em folha. As outras alterações foram mantidas. Uma
estabelece que a soma mensal de consignações facultativas e
compulsórias em folha de pagamento não poderá exceder 50% da sua
remuneração ou provento. Atualmente, a norma estabelece o limite de
70%.
A outra alteração prevista permite que o Estado
descredencie ou suspenda o credenciamento de entidade consignatária
que não comprovar o atendimento das exigências da lei, não admita a
possibilidade de liquidação antecipada do débito, total ou parcial,
com a proporcional redução dos juros e demais acréscimos, ou que
comprovadamente pratique ato lesivo ao consignado. "Precisamos
resolver a situação de miséria por que estão passando vários
pensionistas e aposentados. Os bancos estão incentivando os
empréstimos e quem ganha alto com isso são só os banqueiros", disse
Moreira, ao parabenizar o parecer de Chico Uejo.
Previsto para ser analisado, o Projeto de Lei (PL)
2.177/08, do governo do Estado, que cria o Conselho Estadual de
Promoção da Igualdade Racial (Conepir), teve sua análise em 1º turno
adiada, a pedido do relator, deputado Ivair Nogueira (PMDB), por
conta da apresentação de três emendas do deputado André Quintão (PT)
ao projeto.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente; André Quintão (PT), Chico Uejo
(PSB), Célio Moreira (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB).
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