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Projeto sobre financiamento habitacional recebe parecer
favorável
Foi aprovado nesta quinta-feira (17/7/08), na
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, parecer de
1o turno do Projeto de Lei (PL) 1.985/08, que proíbe o
indeferimento de crédito para financiamento habitacional concedido
por órgãos e instituições públicas em razão da inclusão do nome do
consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O texto, de autoria
do deputado Délio Malheiros (PV), estabelece que essa proibição
somente se aplica ao financiamento habitacional consignado em folha
de pagamento.
O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT),
opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1,
da Comissão de Constituição de Justiça. Esse substitutivo estabelece
que, nos programas de habitação que envolvam recursos do Estado, a
inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito não
pode constituir razão única para indeferimento de concessão de
empréstimo habitacional a ser pago mediante desconto consignado em
folha de pagamento.
De acordo com o parlamentar, a medida é de extrema
relevância, pois, se aprovada, irá diminuir a burocracia e proteger
os consumidores. O projeto agora está pronto para o Plenário em
1o turno.
Também na reunião, foi aprovado requerimento do
deputado Sargento Rodrigues para a realização de audiência pública
em conjunto com a Comissão de Segurança Pública para discutir a
qualidade dos serviços prestados pelos cemitérios, além de debater o
regime de plantão dos cartórios de registro civil de pessoas
naturais.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Sargento Rodrigues (PDT) e Walter
Tosta (PMN).
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