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Adiada votação de parecer sobre organização
judiciária
O deputado Elmiro Nascimento (DEM), relator do
Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/07, do Tribunal de Justiça,
anunciou nesta quinta-feira (10/7/08) que irá utilizar o prazo
regimental para fechar detalhes do parecer de 1º turno sobre a
subemenda e sobre as 82 emendas apresentadas no Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O projeto original modifica a organização e a divisão judiciárias
do Estado, criando duas comarcas, 210 cargos de juizes em todo o
Estado, o Sistema dos Juizados Especais, entre outras providências.
De acordo com Nascimento, que também é presidente da Comissão de
Administração Pública, onde o projeto está sendo analisado, será
distribuído avulso (cópia) de seu parecer na sexta (11), às 9 horas,
a fim de viabilizar sua votação em reunião da mesma comissão a
realizar-se na segunda-feira (14), às 15 horas.
Além de discutir o PLC 26/07, a Comissão de
Administração Pública aprovou, nesta quinta, parecer favorável de 2º
turno ao PLC 42/08, do governador, que altera dispositivos da Lei
Complementar 71, de 2003, que institui a avaliação periódica de
desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de
função pública por insuficiência de desempenho do servidor público
estável e do detentor de função pública na administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
O relator do PLC 42/08, deputado Domingos Sávio
(PSDB), recomendou a aprovação do projeto na forma em que foi
aprovado em Plenário no 1º turno. A proposta inclui os servidores
detentores de cargo de comissão, os ocupantes de cargos efetivos
resultantes da transformação de função pública e os detentores de
função pública que não tenham sido efetivados entre aqueles que
serão submetidos à Avaliação de Desempenho Individual (ADI). Ficam
excluídos, no entanto, os cargos de provimento em comissão de
diretor-geral, vice-diretor-geral, presidente, reitor e
vice-reitor.
Outra providência é a modificação da norma que trata da composição
da comissão que aplicará a ADI do servidor estável e do detentor de
função pública. O texto não especifica a composição da comissão,
garantindo apenas que será paritária. Quando se tratar de servidor
ocupante de cargo de provimento em comissão ou em exercício de
função de confiança, a avaliação será feita pela chefia imediata ou
por comissão de avaliação.
Parecer do TJ provoca reação de deputados
Um parecer da Secretaria Especial da Presidência do
Tribunal de Justiça que critica modificações promovidas pela
Assembléia no PLC 26/07 provocou indignação em alguns deputados que
participaram da reunião da Comissão de Administração Pública. A
censura mais veemente partiu do deputado Durval Ângelo (PT), que
apontou o documento como uma repetição de episódio ocorrido em 2007,
quando o Tribunal de Justiça enviou ofício aos parlamentares
afirmando que outro projeto sobre organização judiciária que havia
sido enviado à ALMG não poderia sofrer nenhuma alteração
parlamentar.
"Considero este parecer um desrespeito à Assembléia
e ao substitutivo da Comissão de Administração Pública", afirmou
Durval Ângelo. O deputado citou dois pontos do parecer. Em um deles,
o texto acusa os deputados de invadir a competência do Tribunal de
Justiça ao modificar a composição de varas judiciais. No outro,
afirma que o substitutivo de autoria da Assembléia criaria 51
comarcas de entrância especial, com 849 juizes. "Na realidade, da
forma como está, são 24 comarcas com 186 juizes", corrigiu o
petista. Ele acrescentou que, na verdade, o texto original do
Tribunal de Justiça é que tinha inconstitucionalidades. "Hoje, há 40
questionamentos no Conselho Nacional de Justiça contra o TJ. Em
quatro casos, eles já tiveram que recuar", afirmou Durval.
O relator da proposta, deputado Elmiro Nascimento,
afirmou que o parecer do TJ não foi recebido pela comissão e que o
relacionamento com os desembargadores e o Judiciário na discussão do
PLC 26/07 está correndo muito bem. Nascimento foi elogiado por
Durval e por outros deputados pela disposição para o diálogo e pela
condução das modificações no texto do projeto.
Outros dois deputados também criticaram a atitude
do Tribunal de Justiça. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) apoiou o
posicionamento de Durval Ângelo e também condenou a postura do TJ em
relação aos juizes de 1ª instância, à Associação dos Magistrados
Mineiros (Amagis) e aos servidores do Judiciário. Já o deputado
Delvito Alves (DEM) reafirmou que não se pode permitir que se repita
o episódio de 2007. "É verdade, da outra vez o Tribunal enviou
ofício a todos os deputados dizendo que o projeto não poderia sofrer
nenhuma emenda", afirmou o parlamentar.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente da comissão; Ademir Lucas
(PSDB), vice-presidente; André Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB),
Inácio Franco (PV), Delvito Alves (DEM), Juninho Araújo (PRTB),
Antônio Júlio (PMDB), Durval Ângelo (PT), Adalclever Lopes (PMDB),
Sargento Rodrigues (PDT), Antônio Carlos Arantes (PSC), Gilberto
Abramo (PMDB) e Célio Moreira (PSDB).
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