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Comissão aprova parecer favorável à comissão de transição
municipal
A Comissão Especial da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais criada para emitir parecer sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/07, de autoria do
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), aprovou em 2º turno, nesta
quinta-feira (3/7/08), parecer do deputado Rômulo Veneroso (PV)
favorável à proposição, na forma do vencido em 1º turno. A PEC
determina a criação de comissão de transição de governo após a
realização da eleição municipal, acrescentando parágrafo ao artigo
174 da Constituição do Estado.
No 1º turno, a PEC recebeu o substitutivo nº 1 para
ratificar a criação da comissão de transição, respeitando-se a Lei
Orgânica de cada cidade. "Nossa intenção é preservar o texto da PEC,
sem, com isso, prejudicar a autonomia dos municípios", justificou o
relator Rômulo Veneroso.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é dar
condições para que o candidato eleito ao cargo de prefeito obtenha
todas as informações necessárias à implementação do novo governo,
com pleno acesso a informações sobre contas públicas, programas e
projetos de governo, nos termos de lei municipal. "Assim, vamos
garantir transparência e governabilidade", enfatizou Dalmo Ribeiro
Silva.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), presidente; Rômulo Veneroso (PV), relator;
Weliton Prado (PT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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