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Proposta sobre jornada de trabalho de PMs será enviada para a
Seplag
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/08,
que está tramitando em 1º turno na Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, será enviada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(Seplag). A Comissão Especial designada para avaliar a matéria
aprovou, nesta quarta-feira (25/06/08), requerimento para que o
órgão do Executivo faça um estudo dos impactos administrativos e
financeiros da proposição.
A PEC 42/08, assinada por Sargento Rodrigues (PDT)
e outros 28 parlamentares, dispõe sobre a fixação da jornada de
trabalho, duração de férias e concessão de horas-extras a policiais
militares e bombeiros. O objetivo é assegurar aos militares
estaduais os três direitos já reconhecidos ao conjunto dos demais
servidores públicos mineiros: carga horária semanal máxima,
normatização da hora-extra e férias regulamentares de 25 dias
úteis.
O deputado Sargento Rodrigues pediu bom senso aos
colegas e lamentou o fato de o parecer não ter sido votado na
reunião. "Esperava que o projeto fosse avançar, afinal a proposta
apenas faz justiça a esses profissionais. Todos os servidores
estaduais têm sua carga horária definida em lei, menos PMs e
bombeiros, que também não têm direito sequer a banco de horas e
muitas vezes trabalham 50, 60 horas por semana", afirmou.
O relator, deputado Vanderlei Jangrossi (PP), disse
que também considera a iniciativa justa, mas achou prudente enviá-la
à Seplag.
Presenças - Deputados Hely
Tarqüínio (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice; Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Vanderlei
Jangrossi (PP).
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