|
Eleitos presidente e vice de comissão que vai analisar PEC
44
O deputado André Quintão (PT) foi eleito presidente
da comissão especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 44/08. Na reunião realizada na manhã
desta quarta-feira (30/04/08) na Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, foi eleita vice a deputada Ana Maria Rezende (PSDB).
A PEC 44/08, que terá como relator o deputado João
Leite (PSDB), acrescenta parágrafo ao artigo 67 da Constituição do
Estado, possibilitando o uso de assinatura digital dos eleitores em
projetos de lei de iniciativa popular apresentados à ALMG.
Segundo justificativa do deputado Célio Moreira,
autor da proposta, a Constituição do Estado não dá aos cidadãos
mineiros essa facilidade. "Não há, nem poderia haver, em face da
tecnologia disponível à época, menção expressa à possibilidade de
uso da "assinatura digital"; contudo esse instrumento não está só
disponível, mas disseminado pela sociedade nos dias atuais".
Além disso, acrescenta o documento, no ordenamento
jurídico brasileiro já é comum tal procedimento. "A Lei Federal
11.280, de 2006, permite, no direito processual, o uso da assinatura
digital, desde que atendidos os requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".
Tecnologia - A assinatura digital é o único
meio aceito para que pessoas possam assinar documentos eletrônicos
com a mesma validade jurídica de sua assinatura de "próprio punho".
Assim, as relações eletrônicas (on line), sejam elas comerciais, jurídicas ou
de qualquer outra natureza, podem ter a segurança e a eficácia
necessárias para sua concretização, independente do suporte físico,
no caso, o papel. Isso só é possível porque a assinatura digital é
composta por um complexo sistema de códigos para identificação e
autenticação dos signatários, que é tratado por um software
especialmente desenvolvido para essa finalidade.
Presenças - Deputados André
Quintão (PT) e João Leite (PSDB) e deputada Ana Maria Resende
(PSDB).
|
