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Comissão quer debater loteamentos e condomínios
fechados
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em sua reunião
desta quarta-feira (9/4/08), requerimento do deputado Ronaldo
Magalhães (PSDB) para a realização de audiência pública para debater
o Projeto de Lei 1.880/07, de autoria do deputado Wander Borges
(PSB).
A proposição procura estabelecer normas para
loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no território
mineiro, em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 24 da
Constituição da República, impedindo o crescimento desordenado desse
tipo de ocupação e minimizando seus impactos ambientais. Magalhães
quer dar repercussão ao projeto e trazê-lo à discussão com a
sociedade para que receba aperfeiçoamentos.
A comissão aprovou também requerimentos de
congratulações de autoria dos deputados Doutor Viana (DEM),
Sebastião Helvécio (PDT) e Domingos Sávio (PSDB).
Presenças - Deputados
Weliton Prado (PT), presidente; Ademir Lucas (PSDB) e Wander Borges
(PSB).
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