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Comissão Especial da PEC 42/08 elege
presidente
A comissão especial criada na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais para analisar a Proposta de Emenda a
Constituição (PEC) 42/08 elegeu nesta quarta-feira (9/4/08) o
deputado Hely Tarquínio (PV) para presidente. O deputado Carlos
Pimenta (PDT) foi eleito vice e para relator foi designado o
deputado Vanderlei Jangrossi (PP).
A PEC 42/08, de autoria do deputado Sargento
Rodrigues (PDT) e outros, tem como objetivo, segundo o parlamentar,
garantir aos servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar
direitos já reconhecidos aos demais servidores públicos do Estado.
Entre esses direitos estão a carga horária semanal máxima, a
concessão de hora-extra e férias regulamentares de 25 dias úteis. A
proposta altera a redação do parágrafo 11 do artigo 39 da
Constituição do Estado.
Na justificação da PEC 42/08, o deputado, ressalta
a importância da proposta, tendo em vista o regime de trabalho
estressante dos militares. Ele afirma que aos possíveis problemas de
saúde, aliam-se baixos salários, excesso de horas de trabalho e
inconstância das escalas de serviço, que geram para o profissional
sérios problemas sociais.
Presenças - Deputados Hely
Tarqüínio (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT), Carlos Mosconi
(PSDB) e Doutor Rinaldo (PSB).
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