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FFO vai discutir projeto para quitação de
precatórios
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai se reunir
na próxima quarta-feira (12/3), às 10h30, no plenarinho IV,
para debater o Projeto de Lei (PL) 392/07, do deputado Antônio Júlio
(PMDB), que trata da quitação de créditos tributários do Estado com
precatórios estaduais. A proposição já recebeu parecer favorável, de
1º turno, na Comissão de Constituição e Justiça. O deputado
Sebastião Hélvécio (PDT), que é relator da matéria na comissão,
solicitou a reunião para colher mais informações antes de emitir seu
parecer ao projeto.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá
permitir a quitação de créditos tributários do Estado com
precatórios judiciários estaduais. A quitação se aplica aos créditos
tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua
cobrança, vencidos há mais de doze meses. O PL propõe que o valor
dos precatórios para fins da quitação será aquele homologado
judicialmente e formalmente requisitado pelo Tribunal competente.
Sugere também que o titular dos precatórios possa transferir seu
direito a outras pessoas, físicas ou jurídicas, mediante documento
legal de transferência, para fins de quitação de crédito tributário.
Serão convidados para a reunião o presidente do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Orlando
Adão Carvalho; o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu
Dias; o presidente da OAB/MG, Raimundo Cândido Júnior; e o
presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MG, José Alfredo de
Oliveira Baracho Júnior.
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