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Aprovado parecer de 1o turno favorável à PEC 11/07
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais criada para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 11/07, de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), aprovou, na manhã desta quinta-feira (6/3/08), parecer do
deputado Rômulo Veneroso (PV) favorável à proposição, na forma do
substitutivo no 1. A PEC acrescenta parágrafo ao artigo
174 da Constituição do Estado, que determina a criação de comissão
de transição de governo após a realização da eleição municipal.
Segundo o relator, a PEC determinará aos municípios
a criação de equipe de transição, escolhida pelo candidato eleito
nas eleições municipais, para conhecimento das contas públicas,
programas e projetos em andamento na cidade. No substitutivo
no 1, o deputado Rômulo Veneroso acrescenta parágrafo ao
artigo 174 que ratifica a criação da comissão de transição, desde
que respeitada a Lei Orgânica de cada cidade. "Nossa intenção é
preservar o texto da PEC, sem, com isso, prejudicar a autonomia dos
municípios", justificou.
Celeridade - Os deputados
Ademir Lucas e Domingos Sávio, ambos do PSDB, fizeram um apelo
público à Mesa da ALMG para que tenha agilidade na colocação da
matéria em votação no Plenário. "Tendo em vista a realização de
eleições municipais este ano, é necessário que a PEC seja aprovada o
quanto antes, para que as prefeituras tenham tempo hábil para
regularizar as mudanças e adaptá-las à sua Lei Orgânica", reforçou
Ademir Lucas.
O autor da PEC, deputado Dalmo Ribeiro Silva,
agradeceu a comissão pela aprovação do parecer e afirmou a proposta
dará ordenamento jurídico à lei, proibindo que haja distorções na
legislação de cada município. "É uma vitória da transparência e da
ética no trato com o dinheiro público", concluiu.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), presidente; Rômulo Veneroso (PV), relator;
Domingos Sávio (PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
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