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Projeto que altera taxa ambiental recebe parecer de 2o
turno
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira
(27/2/08) parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL)
1.583/07, do governador. A proposição altera os artigos 2° e 8° da
Lei 14.940, de 2003, que institui o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
O relator, deputado Almir Paraca (PT), opinou pela
aprovação do projeto sem novas alterações (na forma do vencido em
1o turno). Em seu parecer, ele informa que o PL 1.583/07
prevê que o faturamento do contribuinte será calculado pela soma das
receitas brutas de suas filiais e da matriz, e também propõe a
transformação dos valores da Taxa de Fiscalização de Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais de (Ufemgs) para reais. Essa
mudança, a ser feita na data de vencimento da taxa, tem o objetivo
de corrigir distorções do método anterior de cobrança, que
eventualmente expunha o contribuinte à reincidência de encargos
financeiros, segundo o relator.
Foi aprovado também parecer favorável de 1º turno
do PL 16/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que obriga a
implantação do processo de coleta seletiva de lixo em shopping
centers. O parecer do relator, deputado Fábio Avelar (PSC), é pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça.
Esse substitutivo determina que a coleta seletiva
de lixo fique restrita aos municípios que tenham incluído o serviço
em seu sistema de gestão dos resíduos urbanos. Ele introduz também
dispositivo estabelecendo um prazo razoável para que os
destinatários da norma possam adotar as providências necessárias ao
seu atendimento.
O PL 1.566/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de publicação dos termos de ajuste conduta no Minas Gerais,
de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), teve vista
concedida ao deputado Fábio Avelar.
Requerimentos - Durante a
reunião foram aprovados dois requerimentos do deputado Almir Paraca.
Um deles é para a realização de audiência pública para debater o PL
1.444/07, do governador, que pretende revogar o artigo 2º do Decreto
20.597, de 1980, que define as áreas de preservação permanente
localizadas em Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos.
De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é
promover o loteamento dessas áreas, "tendo em vista o fenômeno de
crescimento urbano que se verifica especialmente na Região
Metropolitana de Belo Horizonte". Almir Paraca também solicita uma
visita da comissão aos locais que deixarão de ser áreas de
preservação permanente.
Também foi aprovado requerimento do deputado Wander
Borges (PSB) para a realização de audiência pública para debater a
exploração mineral realizada pela Empresa de Mineração Pau Branco
Ltda. em Belo Horizonte. Foi aprovado ainda requerimento do deputado
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para uma audiência pública para discutir
como é realizado o transporte de cargas perigosas no Estado.
Presenças - Deputados Sávio Souza Cruz
(PMDB), presidente;
Fábio Avelar (PSC), vice; Almir Paraca (PT) e Inácio Franco
(PV).
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