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Projeto que altera Lei Orgânica do TCEMG tem análise
adiada
Um pedido de vista do deputado André Quintão (PT)
adiou a votação, pela Comissão de Administração Pública da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira
(27/2/08), do parecer do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/07, do
deputado Padre João (PT). A proposição insere artigos na Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, sobre prestação de contas
pelas prefeituras dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb).
O pedido de adiamento veio após a leitura do
parecer pelo relator, deputado Ademir Lucas (PSDB), que pede a
rejeição da matéria por falta de pressuposto legal, já que a
proposição revoga lei que não está mais em vigor. O projeto do
deputado Padre João altera a Lei Complementar 33, de 1994, que
dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas. À época da
apresentação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça, em
julho do ano passado, ainda estava em vigor esta lei, o que ensejou
o parecer de constitucionalidade e legalidade da proposição.
Em seu parecer, o deputado Ademir Lucas lembra que
a Lei Complementar 33 de 1994 não existe mais, tendo sido revogada
pela Lei Complementar 102, a nova Lei Orgânica do TCEMG, publicada
em janeiro de 2008. O parecer destaca ainda que a nova lei dispõe,
em diversos dispositivos, que os elementos que compõem as contas do
governador e dos prefeitos e demais contas anuais e especiais serão
determinados no Regimento Interno em atos normativos do
Tribunal.
Requerimento - Foi
aprovado requerimento do deputado Domingos Sávio (PSDB), que
solicita uma visita da comissão ao Rio Grande do Sul, com o objetivo
de conhecer detalhes do convênio do governo daquele estado com os
cartórios de registro civil locais, para desburocratizar o registro
de veículos. O deputado solicita ainda que sejam convidados a
acompanhar a visita, representantes da Assembléia, das Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão, Defesa Social e da Fazenda
Horário - Os deputados
aprovaram a mudança de dia e o horário das reuniões da Comissão de
Administração Pública. Em vez de quarta-feira pela manhã, a comissão
passa a se reunir toda terça-feira, às 16 horas.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
Chico Uejo (PSB), André Quintão (PT), Domingos Sávio (PSDB). Inácio
Franco (PV) e Ivair Nogueira (PMDB).
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